Questão de Direito Constitucional — O Federalismo Brasileiro — FGV 2022
Direito ConstitucionalO Federalismo Brasileiro
- Código
- fg048874
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar do Ministério Público
Diversas organizações da sociedade civil passaram a defender a necessidade de o Município Alfa deixar de existir e ser incorporado pelo Município Beta. Apesar disso, importantes lideranças sociais defendiam a impossibilidade de que isto viesse a ocorrer, considerando os princípios do federalismo brasileiro.À luz da sistemática constitucional, a incorporação alvitrada:
- Apode ocorrer, o que exige manifestação favorável, em plebiscito, das populações dos Municípios envolvidos, com posterior emenda à Constituição da República de 1988;
- Bnão pode ocorrer, pois a federação é caracterizada pela união indissolúvel dos entes federativos, princípio que seria burlado se fosse possível a extinção de qualquer deles;
- Cpode ocorrer, o que pressupõe lei complementar indicando o período em que é possível, lei estadual dispondo sobre o desmembramento, além dos demais requisitos exigidos;
- Dpode ocorrer, o que exige emenda à Constituição Estadual prevendo essa possibilidade, após manifestação favorável, em plebiscito, das populações dos Municípios envolvidos;
- Epode ocorrer, o que pressupõe lei estadual indicando o período em que pode ocorrer, leis dos Municípios envolvidos e manifestação favorável, em plebiscito, das populações dos Municípios envolvidos.