Questão de Direito Constitucional — O Federalismo Brasileiro — FGV 2022
Direito Constitucional›O Federalismo Brasileiro
Código
fg048874
Banca
FGV
Órgão
MPE-SC
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Auxiliar do Ministério Público
Diversas organizações da sociedade civil passaram a defender a necessidade de o Município Alfa deixar de existir e ser incorporado pelo Município Beta. Apesar disso, importantes lideranças sociais defendiam a impossibilidade de que isto viesse a ocorrer, considerando os princípios do federalismo brasileiro.À luz da sistemática constitucional, a incorporação alvitrada:
Apode ocorrer, o que exige manifestação favorável, em plebiscito, das populações dos Municípios envolvidos, com posterior emenda à Constituição da República de 1988;
Bnão pode ocorrer, pois a federação é caracterizada pela união indissolúvel dos entes federativos, princípio que seria burlado se fosse possível a extinção de qualquer deles;
Cpode ocorrer, o que pressupõe lei complementar indicando o período em que é possível, lei estadual dispondo sobre o desmembramento, além dos demais requisitos exigidos;
Dpode ocorrer, o que exige emenda à Constituição Estadual prevendo essa possibilidade, após manifestação favorável, em plebiscito, das populações dos Municípios envolvidos;
Epode ocorrer, o que pressupõe lei estadual indicando o período em que pode ocorrer, leis dos Municípios envolvidos e manifestação favorável, em plebiscito, das populações dos Municípios envolvidos.
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GabaritoC — pode ocorrer, o que pressupõe lei complementar indicando o período em que é possível, lei estadual dispondo sobre o desmembramento, além dos demais requisitos exigidos;
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Incorporação de Municípios no Federalismo Brasileiro
Gabarito: letra C. A incorporação de Municípios é constitucionalmente admitida e pressupõe: (i) lei complementar federal fixando o período em que pode ocorrer; (ii) lei estadual efetuando a incorporação; (iii) consulta prévia mediante plebiscito às populações dos Municípios envolvidos; e (iv) divulgação de Estudos de Viabilidade Municipal (CF, art. 18, §4º). A alternativa C descreve corretamente esses requisitos.
A Constituição Federal de 1988, ao tratar da organização político-administrativa, estabelece no art. 18 os entes federativos e as regras para alterações territoriais. O §4º do art. 18 dispõe especificamente sobre Municípios:
Art. 18, §4CF/88
"A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei."
Nota-se que a incorporação (e demais operações) é permitida, desde que observados os requisitos constitucionais. A federação brasileira é indissolúvel, mas isso não impede a reorganização interna dos entes, desde que respeitado o devido processo legal e a vontade popular.
1Lei complementar federal fixa período
2Estudos de Viabilidade Municipal
3Plebiscito das populações envolvidas
4Lei estadual efetiva a incorporação
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que seria necessária uma emenda à Constituição da República. Isso não é correto: a própria CF já prevê o procedimento no art. 18, §4º, sem exigir emenda. A alteração se dá por lei estadual e lei complementar federal.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que a incorporação não pode ocorrer por ser a federação indissolúvel. A indissolubilidade do vínculo federativo não impede a alteração territorial dos entes (incorporação, fusão, desmembramento), desde que obedecidos os requisitos constitucionais. Portanto, a afirmação é falsa.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Descreve os requisitos de lei complementar federal (para o período) e lei estadual (para dispor sobre a incorporação), além dos demais requisitos (plebiscito, estudos de viabilidade). Está de acordo com o art. 18, §4º. A alternativa menciona "desmembramento", mas o procedimento para incorporação é análogo, e o termo genérico abrange a situação.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Exige emenda à Constituição Estadual. A CF não exige alteração da Constituição Estadual; a incorporação é feita por lei estadual ordinária (dentro do período fixado por lei complementar federal). A emenda à CE não é necessária.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que a lei estadual deve indicar o período (quem indica é a lei complementar federal) e que leis dos Municípios envolvidos seriam necessárias (a lei é estadual, não municipal). O plebiscito está correto, mas os outros erros tornam a alternativa falsa.
NÃO CAIA NESSA!
Ao estudar o art. 18, §4º da CF, memorize os quatro requisitos: (1) Lei Complementar Federal (período); (2) Lei Estadual (ato de incorporação); (3) Plebiscito das populações envolvidas; (4) Estudos de Viabilidade Municipal. Em provas, a banca costuma inverter ou omitir um desses elementos. Fique atento!