Questão de Direito Constitucional — Direitos Políticos — FGV 2022
Direito Constitucional›Direitos Políticos
Código
fg048876
Banca
FGV
Órgão
MPE-SC
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Auxiliar do Ministério Público
Após regular tramitação de processo criminal no qual lhe foram plenamente asseguradas as garantias do contraditório e da ampla defesa, Maria foi condenada. Em razão das características da infração penal que praticara e de sua condição pessoal, foi condenada à pena de prestação de serviços à comunidade por alguns meses. A pena foi integralmente cumprida, com a correlata declaração de extinção da punibilidade.Preocupada com a possibilidade de não participar das eleições, a serem realizadas em dois anos, pois almejava votar em dois primos que concorreriam a cargos eletivos, procurou um advogado e o questionou sobre os efeitos da condenação criminal em relação à sua capacidade eleitoral ativa.Foi corretamente respondido a Maria que a sua condenação, nas circunstâncias indicadas:
Aa impedirá de votar nas eleições a serem realizadas nos cinco anos subsequentes, período necessário para que a anotação na folha penal de Maria deixe de produzir efeitos;
Ba impedirá de votar em qualquer eleição que vier a ser realizada, considerando a sua situação de “ficha suja”, decorrente da condenação criminal;
Cnão a impedirá de votar nas próximas eleições, considerando que, pelo tempo que irá decorrer, os seus direitos políticos não estarão suspensos;
Dnão a impedirá de votar nas próximas eleições, desde que Maria obtenha uma decisão judicial reconhecendo a sua reabilitação;
Ea impedirá de votar nas próximas eleições, mas apenas se tiver sido condenada por crime contra a Administração Pública.
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GabaritoC — não a impedirá de votar nas próximas eleições, considerando que, pelo tempo que irá decorrer, os seus direitos políticos não estarão suspensos;
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Direitos Políticos – Efeitos da Condenação Criminal na Capacidade Eleitoral Ativa
Gabarito: letra C. A condenação criminal transitada em julgado suspende os direitos políticos enquanto perdurarem seus efeitos (CF, art. 15, III). Após o cumprimento da pena e a extinção da punibilidade, a suspensão cessa, e o cidadão recupera automaticamente o direito de votar, independentemente de reabilitação judicial. No caso de Maria, a pena de prestação de serviços à comunidade foi integralmente cumprida, e as eleições ocorrerão em dois anos – portanto, seus direitos políticos não estarão suspensos na data do pleito.
Desenvolvimento
A suspensão dos direitos políticos é uma restrição ao exercício da cidadania prevista no art. 15, III, da Constituição Federal:
Art. 15CF/88
Art. 15 – "É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: [...] III – condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;"
O STF consolidou o entendimento de que essa regra é autoaplicável e atinge tanto penas privativas de liberdade quanto restritivas de direitos (Informativo 939). A suspensão, contudo, não é perpétua: ela cessa quando a condenação deixa de produzir efeitos, o que ocorre, em regra, com o cumprimento integral da pena e a extinção da punibilidade. Não é necessário qualquer ato judicial posterior (como a reabilitação) para que o direito de votar seja restabelecido. A reabilitação criminal (art. 94 do CP) é exigida para outros fins, como a obtenção de cargos públicos, mas não para a capacidade eleitoral ativa.
No caso concreto, Maria cumpriu a pena e obteve a declaração de extinção da punibilidade. As próximas eleições ocorrerão em dois anos, prazo mais que suficiente para que a suspensão já tenha cessado. Logo, ela poderá votar.
Análise das Alternativas
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a condenação impede o voto por cinco anos. Não há previsão legal de prazo fixo de suspensão após o cumprimento da pena. A suspensão dura apenas enquanto perdurarem os efeitos da condenação, que se encerram com o cumprimento e a extinção da punibilidade. O período de cinco anos é estranho ao art. 15, III, da CF.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Alega que Maria estaria "ficha suja" e impedida de votar em qualquer eleição. O conceito de "ficha suja" refere-se à inelegibilidade (impossibilidade de ser candidato), prevista na Lei Complementar 135/2010, e não à suspensão do direito de votar. Além disso, a condenação por pena restritiva de direitos, após cumprimento, não gera efeitos perpétuos.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa acerta ao afirmar que Maria não será impedida de votar nas próximas eleições, pois, com o cumprimento da pena e a extinção da punibilidade, seus direitos políticos não estarão mais suspensos no momento do pleito. O art. 15, III, da CF cessa seus efeitos com o término da condenação.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Condiciona o direito de votar à obtenção de decisão judicial de reabilitação. A reabilitação criminal (art. 94 do CP) é necessária para outros efeitos (ex.: sigilo de antecedentes, obtenção de cargos públicos), mas não para o exercício do voto. A capacidade eleitoral ativa é automaticamente restabelecida com a extinção da punibilidade.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Limita a suspensão aos crimes contra a Administração Pública. O art. 15, III, da CF não faz essa distinção: qualquer condenação criminal transitada em julgado suspende os direitos políticos enquanto durarem seus efeitos, independentemente do tipo de crime.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre suspensão dos direitos políticos e inelegibilidade (ficha limpa), além da ideia equivocada de que a condenação gera efeitos permanentes. Lembre-se: após o cumprimento da pena, a suspensão cessa automaticamente, e o direito de votar é plenamente restabelecido. A reabilitação é exigida apenas para a capacidade eleitoral passiva (candidatura) e para outros fins penais.
MNEMÔNICO
RICCI
RRecusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativaIImprobidade administrativaCCancelamento da naturalização por sentença transitada em julgadoCCondenação criminal transitada em julgadoIIncapacidade civil absoluta
Perda e suspensão de direitos políticos (art. 15 CF/88)