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Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — FGV 2022

Direito ConstitucionalTeoria dos Direitos Fundamentais
Código
fg048877
Banca
FGV
Órgão
MPE-SC
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Auxiliar do Ministério Público
Jean, cidadão francês que há muito residia no território brasileiro, constatou que o rio XX, com nascente no Município vizinho, estava sendo degradado em razão do despejo de resíduos sólidos realizado por uma indústria clandestina.Irresignado com essa situação, procurou um advogado e solicitou que lhe fosse informado como deveria proceder, considerando o fato de ser estrangeiro, para que pudesse manejar a ação constitucional cabível, de modo a buscar a reparação dos danos causados ao meio ambiente.O advogado respondeu, corretamente, que Jean deveria:
  1. Ase naturalizar brasileiro, o que importaria na aquisição dos direitos políticos, conferindo-lhe legitimidade para ajuizar a ação constitucional cabível;
  2. Bse naturalizar brasileiro e promover o seu alistamento eleitoral, requisitos para que possa ajuizar a ação constitucional cabível;
  3. Cajuizar a ação constitucional cabível, pois o estrangeiro residente no território nacional possui direitos fundamentais idênticos ao brasileiro;
  4. Dajuizar a ação constitucional cabível, ao alcance da pessoa humana, independentemente de sua nacionalidade e da fruição de direitos políticos;
  5. Epromover o seu alistamento eleitoral, o que iria conferir legitimidade para ajuizar a ação constitucional cabível.
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GabaritoB — se naturalizar brasileiro e promover o seu alistamento eleitoral, requisitos para que possa ajuizar a ação constitucional cabível;

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Ação Popular e Legitimidade do Cidadão Estrangeiro

Gabarito: letra B. Para ajuizar ação popular (art. 5º, LXXIII, CF), é necessário ser cidadão, isto é, estar em pleno gozo dos direitos políticos, o que pressupõe o alistamento eleitoral. Jean, como francês, não pode se alistar como eleitor (art. 14, §2, CF). Portanto, o único caminho é naturalizar-se brasileiro (adquirir a nacionalidade derivada) e, em seguida, promover o alistamento eleitoral, tornando-se cidadão apto a propor a ação.

A ação popular é o remédio constitucional adequado para anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. O art. 5º, LXXIII, exige que o autor seja cidadão brasileiro – condição que não se confunde com a mera residência no país. Embora o caput do art. 5º assegure direitos fundamentais a brasileiros e estrangeiros residentes, a legitimidade para a ação popular é restrita aos que possuem a plenitude dos direitos políticos (nacionais que se alistaram).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a naturalização por si só confere legitimidade. A naturalização é o primeiro passo, mas não basta: o naturalizado precisa também promover o alistamento eleitoral para exercer a cidadania ativa. Sem o título de eleitor, ainda que brasileiro, não pode ajuizar ação popular.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Está correta ao combinar os dois requisitos: naturalização (para adquirir a nacionalidade brasileira) e alistamento eleitoral (para exercer os direitos políticos). Apenas com esses dois atos Jean tornar-se-á cidadão nos termos exigidos pelo art. 5º, LXXIII.

Alternativa C — ❌ Incorreta

“Direitos fundamentais idênticos ao brasileiro” é uma afirmação genérica e imprecisa. Estrangeiros residentes gozam de muitos direitos fundamentais, mas não dos direitos políticos (art. 14, §2, CF). A ação popular exige justamente o exercício de um direito político, logo a identidade total não existe.

Alternativa D — ❌ Incorreta

“Independentemente de nacionalidade e da fruição de direitos políticos” contraria a literalidade do art. 5º, LXXIII, que pressupõe a cidadania. A ação popular não é um direito inerente à pessoa humana (como o habeas corpus), mas um instrumento privativo do cidadão.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O alistamento eleitoral é vedado a estrangeiros (art. 14, §2, CF). Logo, Jean não pode simplesmente promover o alistamento – precisa antes naturalizar-se.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre o caput do art. 5º (que garante direitos a estrangeiros residentes) e a exigência específica da ação popular (cidadania). Lembre-se: direitos fundamentais não formam um bloco homogêneo – alguns são exclusivos de cidadãos, como os direitos políticos e a ação popular. Na dúvida, verifique se a ação exige titularidade de direito político.

Gabarito: letra B.

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