Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — FGV 2022
Direito Constitucional›Direitos Individuais
Código
fg048878
Banca
FGV
Órgão
MPE-SC
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Auxiliar do Ministério Público
João, estudante de direito que retornava para casa logo após o encerramento das aulas do período da manhã, parado no ponto do ônibus, constatou que uma criança estava sendo duramente espancada no interior da casa em frente.À luz da sistemática constitucional, João:
Apode solicitar um mandado judicial e ingressar no local para fazer cessar o espancamento;
Bpode ingressar no local, ainda que contra a vontade do morador, e prender o agressor;
Capenas pode procurar um agente policial ou um representante do Ministério Público para que eles ingressem no local e prendam o agressor;
Dpode determinar, sob o amparo da lei, que o agressor cesse o espancamento, mas sem ingressar no local, a não ser que haja consentimento do morador ou ordem judicial;
Eapenas pode procurar um policial ou um representante do Ministério Público para que eles obtenham um mandado judicial, de modo a ingressar no local e prender o agressor.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoB — pode ingressar no local, ainda que contra a vontade do morador, e prender o agressor;
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Inviolabilidade de Domicílio — Exceções
Gabarito: letra B. O art. 5º, XI, da Constituição Federal estabelece que a casa é asilo inviolável, mas admite exceções, entre elas o flagrante delito. Como João presencia o espancamento da criança, há crime sendo cometido (flagrante), o que autoriza o ingresso na casa sem consentimento do morador e a prisão do agressor por qualquer do povo (art. 301 do CPP). A alternativa B reflete exatamente essa possibilidade.
A regra constitucional é que ninguém pode penetrar em casa alheia sem consentimento do morador, salvo nas hipóteses taxativas do art. 5º, XI: flagrante delito, desastre, prestar socorro ou, durante o dia, por determinação judicial. O flagrante delito é a situação em que alguém está cometendo ou acaba de cometer um crime. Nesse caso, qualquer pessoa pode ingressar e efetuar a prisão em flagrante, independentemente de mandado judicial ou de autorização do morador.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato ao exigir mandado judicial ou a intervenção de policial/MP para ingressar no local. Muitos decoram a regra geral da inviolabilidade, mas esquecem que o flagrante delito é uma exceção que permite o ingresso imediato. Além disso, o particular (qualquer do povo) tem o dever de prender em flagrante (art. 301 do CPP), não apenas a autoridade policial.
Inviolabilidade de domicílio (art. 5º, XI)
1Regra: asilo inviolável
Ingresso sem consentimento do morador
2Exceções (ingresso permitido)
Flagrante delito
Qualquer pessoa pode ingressar
Prisão por qualquer do povo (art. 301 CPP)
Sem mandado judicial
Desastre
Prestar socorro
Determinação judicial (somente dia)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que João pode solicitar um mandado judicial para ingressar. Em flagrante delito, o mandado não é necessário; a entrada é permitida independentemente de ordem judicial. A alternativa ignora a exceção do flagrante.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Correta porque o flagrante delito (espancamento em curso) autoriza o ingresso na casa contra a vontade do morador e a prisão do agressor por qualquer pessoa, conforme art. 5º, XI, CF.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que João apenas pode procurar policial ou MP. Na verdade, João pode ingressar ele mesmo e prender o agressor, pois o flagrante autoriza a atuação direta de qualquer pessoa. A alternativa restringe indevidamente a ação.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Diz que João pode determinar a cessação do espancamento, mas sem ingressar no local, salvo consentimento ou ordem judicial. Em flagrante, o ingresso é permitido independentemente de consentimento ou ordem. A alternativa erra ao exigir essas condições.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que João apenas pode procurar policial ou MP para obter mandado judicial. O flagrante delito dispensa mandado, e qualquer pessoa pode agir diretamente. A alternativa impõe um passo desnecessário e incorreto.
Conclusão: a única alternativa que está de acordo com a Constituição é a B, que reconhece a exceção do flagrante delito e a possibilidade de prisão por qualquer do povo.