Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Santa Catarina — FGV 2022
Legislação EstadualLegislação do Estado de Santa Catarina
- Código
- fg048909
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar do Ministério Público
José, servidor público civil ocupante de cargo efetivo do Estado de Santa Catarina, durante seu horário e local de expediente, violou direito ou prerrogativa de advogado no exercício de sua função. Sabe-se que essa foi a primeira vez em que José se envolveu em infração disciplinar.De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina (Lei nº 6.745/1985 atualizada), cumpridas as formalidades legais, José está sujeito à pena disciplinar de:
- Arepreensão verbal;
- Brepreensão escrita;
- Csuspensão de até trinta dias;
- Dsuspensão de até noventa dias;
- Edemissão.