Questão de Legislação do Ministério Público — Atos do Colégio de Procuradores de Justiça - CPJ — FGV 2022
Legislação do Ministério PúblicoAtos do Colégio de Procuradores de Justiça - CPJ
- Código
- fg048911
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar do Ministério Público
Consoante dispõe o Ato nº 255/2019/PGJ, que dispõe sobre as atribuições das Secretarias das Promotorias de Justiça do Ministério Público de Santa Catarina, assinale a atividade abaixo que NÃO representa uma das atribuições da Secretaria das Promotorias de Justiça:
- Aexecutar as ações relativas ao Projeto Gestão de Resíduos e ao Programa Boas Práticas;
- Benviar as correspondências das Promotorias de Justiça no prazo máximo de trinta dias úteis, salvo impossibilidade justificada, a ser informada ao respectivo órgão de execução;
- Ccomunicar, imediatamente, à Gerência de Patrimônio da ocorrência de furto, perda, extravio de bens permanentes ou de transferência não autorizada destes para outra unidade do Ministério Público;
- Dremeter às Promotorias de Justiça no mesmo dia, ou, excepcionalmente, até o dia útil seguinte, o cadastro dos atendimentos realizados e os documentos correspondentes eventualmente digitalizados;
- Esolicitar bens permanentes, materiais de expediente e de consumo em geral em quantidade suficiente aos serviços da Secretaria e das Promotorias de Justiça, realizando o devido controle de estoque e velando pela economicidade e adequada utilização.