Questão de Legislação do Ministério Público — Lei Complementar nº 738 de 2019 - Consolida as Leis que Instituem a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina — FGV 2022
Legislação do Ministério PúblicoLei Complementar nº 738 de 2019 - Consolida as Leis que Instituem a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina
- Código
- fg048912
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar do Ministério Público
Em relação às Subprocuradorias-Gerais de Justiça no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, de acordo com a sua Lei Orgânica (Lei Complementar nº 738/2019), o procurador-geral de Justiça poderá designar para as funções de subprocurador-geral de Justiça:
- Aapenas procuradores de Justiça com mais de dez anos de carreira, até o limite de cinco;
- Bapenas procuradores de Justiça com mais de quinze anos de carreira, até o limite de três;
- Capenas promotores de Justiça, desde que vitalícios e da mais elevada entrância, até o limite de três;
- Dprocuradores de Justiça ou promotores de Justiça, desde que vitalícios e da mais elevada entrância, até o limite de três;
- Eprocuradores de Justiça ou promotores de Justiça da mais elevada entrância e com mais de dez anos de carreira, até o limite de quatro.