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Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — FGV 2022

Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
Código
fg048956
Banca
FGV
Órgão
PC-AM
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia - Edital nº 01
João transportava madeira sem licença válida para todo o tempo da viagem outorgada pela autoridade competente. Assim, João foi autuado em flagrante por policiais civis, que o conduziram à Delegacia de Polícia. A autoridade policial determinou a apreensão do caminhão de João utilizado para o transporte irregular de madeira.O advogado de João, presente na Delegacia, exigiu que seu cliente fosse nomeado fiel depositário do veículo até ulterior decisão judicial.Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Delegado de Polícia informou que João
  1. Anão possui direito público subjetivo de ser nomeado fiel depositário do bem e que a Administração Pública, por força de expressa previsão legal, não poderá nomeá-lo como depositário fiel.
  2. Bnão possui direito público subjetivo de ser nomeado fiel depositário do bem e que a Administração Pública, por força de expressa previsão legal, somente poderá nomeá-lo como depositário fiel mediante prévia decisão judicial.
  3. Cnão possui direito público subjetivo de ser nomeado fiel depositário do bem e a Administração Pública deve avaliar o pedido feito pelo advogado em fundamentado juízo de oportunidade e de conveniência.
  4. Dpossui direito público subjetivo de ser nomeado fiel depositário do bem, mas que a autoridade judicial poderá, a qualquer tempo, determinar outra destinação provisória ao bem.
  5. Epossui direito público subjetivo de ser nomeado fiel depositário do bem, desde que previamente apresente garantia mediante caução ou seguro fiança, para assegurar a efetividade de eventual futura decisão judicial que decrete a perda do bem.
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GabaritoC — não possui direito público subjetivo de ser nomeado fiel depositário do bem e a Administração Pública deve avaliar o pedido feito pelo advogado em fundamentado juízo de oportunidade e de conveniência.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Destinação de bens apreendidos em crime ambiental e a nomeação de fiel depositário

Gabarito: letra C. João não possui direito público subjetivo de ser nomeado fiel depositário do caminhão apreendido. A Administração Pública (autoridade policial) deve avaliar o pedido com base em juízo de oportunidade e conveniência, não havendo obrigação legal de nomear o proprietário como depositário. Esse é o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em casos similares.

A questão exige conhecimento da jurisprudência do STJ sobre a natureza da nomeação como fiel depositário em procedimentos administrativos ou policiais. Não há norma que assegure ao proprietário o direito de ser nomeado depositário; trata-se de ato discricionário da autoridade competente.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a Administração "não poderá nomeá-lo como depositário fiel" por força de expressa previsão legal. Não há proibição legal genérica; a autoridade pode, se entender conveniente, nomear o proprietário. O erro é a impossibilidade absoluta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que a nomeação somente pode ocorrer "mediante prévia decisão judicial". No entanto, a autoridade policial ou administrativa pode, em sede de procedimento administrativo, nomear depositário sem necessidade de autorização judicial prévia. A discricionariedade permite essa decisão.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta porque reflete o entendimento do STJ: não há direito público subjetivo à nomeação como fiel depositário, cabendo à Administração avaliar, de forma fundamentada, a oportunidade e conveniência do pedido. A nomeação é ato administrativo discricionário.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que João "possui direito público subjetivo" de ser nomeado fiel depositário. Isso contraria a jurisprudência, que nega esse direito. O proprietário não pode exigir a nomeação; é uma faculdade da Administração.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Condiciona o suposto direito subjetivo à apresentação de garantia (caução ou seguro fiança). Além de não existir o direito, a exigência de garantia não é regra geral; a autoridade pode, discricionariamente, exigir ou não.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato ao sugerir que o proprietário teria um direito líquido e certo de ser nomeado depositário (alternativas D e E). Na prática, a nomeação é ato discricionário e não obrigatório.

Gabarito: letra C.

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