Questão de Direito Administrativo — Controle administrativo, judicial e legislativo — FGV 2022
Direito Administrativo›Controle administrativo, judicial e legislativo
Código
fg049031
Banca
FGV
Órgão
PC-AM
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Escrivão de Polícia - 4ª Classe
Em tema de controle da administração pública, de acordo com o texto constitucional, é correto afirmar que a Polícia Civil do Estado do Amazonas, a título de controle externo, se submete a inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, pela(o)
AAssembleia Legislativa, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
BMinistério Público do Estado, com o auxílio da Controladoria-Geral do Estado.
CControladoria-Geral do Estado, com auxílio da Assembleia Legislativa.
DTribunal de Contas do Estado, com o auxílio da Defensoria Pública do Estado.
EGovernadoria do Estado, com o auxílio do Ministério Público do Estado.
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GabaritoA — Assembleia Legislativa, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
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Controle Externo da Administração Pública
Gabarito: letra A. O controle externo da administração pública estadual é exercido pela Assembleia Legislativa com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, conforme modelo constitucional federal replicado nas Constituições estaduais. A Polícia Civil, como órgão do Poder Executivo, submete-se a inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial realizadas pelo Tribunal de Contas, por iniciativa própria ou da Assembleia. As demais alternativas erram ao atribuir essa competência a outros órgãos ou inverter o auxílio.
O art. 75, IV, da Constituição do Estado do Paraná (espelho do art. 71, IV, da CF/88) determina:
Art. 75CE-PR-1989
Art. 75 — O controle externo, a cargo da Assembléia Legislativa, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, ao qual compete: ... IV — realizar, por iniciativa própria, da Assembléia Legislativa, de comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e demais entidades referidas no inciso II
Disposição semelhante consta no art. 33, V, da Constituição do Estado de São Paulo. A Polícia Civil integra a administração direta do Poder Executivo estadual, estando sujeita a essas fiscalizações.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente a regra constitucional: o controle externo cabe à Assembleia Legislativa, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado, que realiza as inspeções e auditorias.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O Ministério Público não exerce controle externo sobre a administração pública nesse sentido; sua atuação é de fiscalização da ordem jurídica, mas não realiza auditorias contábeis e financeiras como rotina de controle externo. A Controladoria-Geral do Estado exerce controle interno, não externo.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A Controladoria-Geral é órgão de controle interno do Poder Executivo. O controle externo é do Legislativo, não podendo ser delegado à Controladoria, e o auxílio do Tribunal de Contas é ao Legislativo, e não o contrário.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O Tribunal de Contas auxilia a Assembleia Legislativa, mas não exerce o controle externo autonomamente. Além disso, a Defensoria Pública não tem competência constitucional para auxiliar o controle externo da administração.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A Governadoria (Chefe do Executivo) não realiza controle externo sobre seus próprios órgãos; isso seria controle interno ou administrativo. O Ministério Público também não atua nessa função de auditoria patrimonial.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o órgão responsável pelo controle externo, tentando confundir o candidato com a Controladoria-Geral (controle interno) ou Ministério Público (fiscalização da lei). A chave é lembrar que o controle externo é sempre do Poder Legislativo com auxílio do Tribunal de Contas.