Questão de Direito Administrativo — Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções — FGV 2022

Lei de Improbidade Administrativa – Responsabilidade dos sócios e diretores

Gabarito: letra E. A Lei nº 8.429/1992, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, estabelece que os sócios, cotistas, diretores e colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade imputado à pessoa jurídica, salvo se comprovadamente houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação (art. 3º, § 1º). A alternativa E reproduz exatamente essa regra.

A questão trata da responsabilização de terceiros não agentes públicos na Lei de Improbidade Administrativa. O caput do art. 3º estende a aplicação da lei, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade. O § 1º, por sua vez, traz uma regra específica para os sócios, cotistas, diretores e colaboradores de pessoa jurídica de direito privado: eles não respondem pelo ato de improbidade imputado à pessoa jurídica, salvo se comprovadamente houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.

A lógica da norma é a separação entre a pessoa jurídica e as pessoas físicas que a compõem (princípio da autonomia patrimonial). A responsabilidade dos sócios e diretores não é automática: exige-se a comprovação de que eles efetivamente participaram do ato e dele se beneficiaram diretamente. Além disso, a responsabilização é limitada à sua participação, ou seja, não se estende a todo o patrimônio deles, mas apenas à medida do benefício ou da participação no ilícito.

A banca explora a confusão entre a regra do caput (que admite a responsabilização de particulares que concorrem dolosamente) e a regra do § 1º (que, para sócios e diretores, exige participação e benefícios diretos). O candidato desatento pode marcar a alternativa que afirma a responsabilização automática, ignorando a ressalva legal.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que não se aplica a quaisquer particulares o regime jurídico da lei de improbidade. Isso contraria o caput do art. 3º, que expressamente aplica a lei, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato. A lei alcança particulares, desde que presentes os requisitos legais.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que não se aplica aos particulares pessoas físicas o regime jurídico da lei. Também contraria o caput do art. 3º, que não distingue entre pessoa física e jurídica para a aplicação da lei ao particular que concorre dolosamente. A lei alcança tanto pessoas físicas quanto jurídicas, nas condições legais.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que os sócios e diretores respondem independentemente de participação e benefícios diretos. Isso contraria o § 1º do art. 3º, que condiciona a responsabilidade à comprovação de participação e benefícios diretos. A responsabilidade não é objetiva nem automática; exige-se o elemento subjetivo e o benefício.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que os sócios e diretores respondem independentemente de participação e benefícios diretos, desde que comprovado prejuízo ao erário. Além de contrariar o § 1º do art. 3º (que exige participação e benefícios diretos), a alternativa inverte a lógica: o prejuízo ao erário não é o critério para responsabilizar os sócios; o que importa é a participação e o benefício direto. A responsabilidade dos sócios não depende da comprovação de prejuízo, mas da participação e do benefício.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o § 1º do art. 3º da Lei nº 8.429/1992: os sócios, cotistas, diretores e colaboradores não respondem pelo ato de improbidade imputado à pessoa jurídica, salvo se comprovadamente houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação. É a regra legal expressa, e a alternativa a espelha com precisão.

Gabarito: letra E