Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — FGV 2022
Direito Administrativo›Poderes da Administração
Código
fg049097
Banca
FGV
Órgão
PC-AM
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Investigador de Polícia
Delegado-Geral de Polícia Civil do Estado Alfa, dentro de sua competência legal, editou ato administrativo geral e abstrato, com efeito erga omnes, para complementar e facilitar a execução de determinada lei, minudenciando seus termos.A providência adotada pelo chefe institucional da Polícia Civil estadual está diretamente relacionada ao poder administrativo
Ade polícia, eis que editada pelo superior hierárquico da Polícia Civil.
Bde segurança pública, que tem prioridade legal, juntamente com o de saúde, sobre os demais poderes administrativos.
Chierárquico, que consiste em um poder de estruturação externa da atividade pública.
Dnormativo, que não pode contrariar a lei, sob pena de invalidação.
Edisciplinar, porque regulamenta atividades administrativas da Polícia Civil.
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GabaritoD — normativo, que não pode contrariar a lei, sob pena de invalidação.
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Poder normativo da Administração Pública
Gabarito: letra D. O ato descrito — geral, abstrato, com efeito erga omnes, destinado a complementar e detalhar lei — é exercício típico do poder normativo (ou regulamentar) da Administração, que não pode inovar ou contrariar a lei, sob pena de invalidação. Esse poder é a prerrogativa de editar atos gerais e abstratos para fiel execução da lei.
A situação narrada encaixa-se perfeitamente no conceito de poder normativo: ato administrativo geral e abstrato (não individual), com efeito erga omnes, editado para complementar e minudenciar os termos de uma lei. A Administração, por delegação legal, explicita o conteúdo da norma para sua aplicação uniforme, sem ultrapassar os limites legais.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O poder de polícia incide sobre atividades e bens dos particulares, impondo restrições ao exercício de direitos em prol do interesse público. O ato em questão não versa sobre limitação de direitos, mas sobre complementação normativa de lei, o que é típico do poder normativo.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Não existe um "poder de segurança pública" como categoria autônoma dos poderes administrativos. Segurança pública é serviço público; o ato do Delegado-Geral não decorre de qualquer "prioridade legal" desse suposto poder sobre outros.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O poder hierárquico é o de organizar, distribuir e rever a atuação dos agentes públicos no âmbito interno da Administração. O ato descrito não trata de relação de subordinação, mas de edição de norma geral e abstrata dirigida a todos (erga omnes).
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A doutrina define o poder normativo (ou regulamentar) como a faculdade de editar atos gerais e abstratos para complementar a lei e assegurar sua fiel execução, desde que não a contrariem. Exatamente o que ocorreu: ato geral e abstrato, com efeito erga omnes, para detalhar lei. A alternativa D capta essa essência e ainda menciona a limitação de validade (não contrariar a lei), característica fundamental.
PEGA ESSA DICA!
Na classificação dos atos administrativos, os atos normativos (decretos, regulamentos, instruções, resoluções) possuem generalidade e abstração. Sempre que a questão mencionar um ato com essas características, editado para explicitar lei, pense imediatamente em poder normativo/regulamentar.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O poder disciplinar destina-se a aplicar sanções a agentes públicos ou a particulares com vínculo especial com a Administração (ex.: contratados). O ato não tem caráter punitivo; é normativo, geral e abstrato.