Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FGV 2022
Direito Administrativo›Atos administrativos
Código
fg049100
Banca
FGV
Órgão
PC-AM
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Investigador de Polícia
João, Investigador de Polícia Civil do Estado Alfa, praticou ato administrativo relacionado à organização do Setor de Investigações da delegacia onde exerce a função de chefe. Tal ato era de competência do Delegado Titular, que tem interesse em manter o ato exatamente como foi praticado por João.No caso em tela, tendo em vista que não houve prejuízo a terceiros interessados e que o interesse público recomenda a manutenção do ato, o Delegado Titular
Anão poderá ratificar o ato, pois se trata de vício insanável de competência, de maneira que a Autoridade Policial deverá revogar o ato anterior e praticar outro equivalente.
Bnão poderá confirmar o ato, pois se trata de vício insanável de competência, de maneira que a Autoridade Policial deverá anular o ato anterior e praticar outro equivalente.
Cpoderá retificar o ato, mediante a homologação, pois se trata de vício sanável de forma, e o conserto do ato gera efeitos ex nunc.
Dpoderá convalidar o ato, mediante a confirmação, pois se trata de vício sanável de competência, e o conserto do ato gera efeitos ex tunc.
Epoderá ratificar o ato, mediante a homologação, pois se trata de vício sanável de autoridade, e o conserto do ato gera efeitos ex nunc.
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GabaritoD — poderá convalidar o ato, mediante a confirmação, pois se trata de vício sanável de competência, e o conserto do ato gera efeitos ex tunc.
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Convalidação de atos administrativos
Gabarito: letra D. O ato praticado por João (investigador) era de competência do Delegado Titular, configurando vício de competência. Esse vício é sanável (desde que não se trate de competência exclusiva), e a Administração pode convalidá-lo mediante confirmação pela autoridade competente, com efeitos retroativos (ex tunc). É exatamente o que descreve a alternativa D.
A banca testa o conhecimento sobre os institutos da convalidação, ratificação e confirmação, bem como a diferença entre vícios sanáveis e insanáveis e os efeitos temporais.
Aspecto
Convalidação (Confirmação)
Ratificação
Homologação
Revogação
Anulação
Conceito
Ato pelo qual autoridade competente aproveita ato praticado por autoridade incompetente, desde que o vício seja sanável
Sinônimo de confirmação (ato de convalidar)
Ato de controle que aprova ato anterior, geralmente sem efeitos retroativos
Extinção de ato válido por razões de conveniência e oportunidade
Extinção de ato inválido por vício insanável
Vício sanável
Sim (competência não exclusiva, forma, procedimento)
Sim (competência não exclusiva)
Não se aplica a vícios
Não se aplica (ato válido)
Não (vício insanável)
Efeitos temporais
Ex tunc (retroativos à data do ato original)
Ex tunc (retroativos)
Ex nunc (a partir da homologação)
Ex nunc (prospectivos)
Ex tunc (retroativos)
Exemplo no caso
Delegado confirma ato de João (investigador)
Mesmo que confirmação
Não se aplica
Não se aplica
Não se aplica
Convalidação de atos: Vícios sanáveis (Competência (não exclusiva), Forma (não essencial)); Efeitos (Ex tunc (retroativos)); Formas (Confirmação (autoridade competente), Ratificação (equivale à confirmação)); Vícios insanáveis (Competência exclusiva, Objeto ilícito, Finalidade diversa)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o vício de competência é insanável e que a medida cabível seria revogar o ato. O vício de competência (quando não exclusiva) é sanável, e a revogação aplica-se a atos válidos, não a atos viciados. O correto é convalidar.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Também considera o vício insanável e propõe anulação. Idem: vício de competência não exclusiva é sanável; a anulação é para vícios insanáveis; a convalidação é o instrumento adequado.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Menciona "retificar" mediante homologação, com efeitos ex nunc. A convalidação de ato com vício de competência não se chama retificação, mas sim confirmação (ou ratificação). Além disso, seus efeitos são retroativos (ex tunc), não ex nunc.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Descreve corretamente: convalidar mediante confirmação, vício sanável de competência, efeitos ex tunc. A confirmação é o ato pelo qual a autoridade competente aproveita o ato praticado por quem não tinha competência, desde que o conteúdo seja válido e não haja prejuízo a terceiros.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Fala em "ratificar mediante homologação" com efeitos ex nunc. Ratificação é termo equivalente à confirmação, mas o erro está em dizer "homologação" (ato de controle) e efeitos ex nunc. A convalidação retroage.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre os efeitos da convalidação (ex tunc) e os efeitos da revogação/anulação (ex nunc em alguns casos). Outra armadilha é classificar o vício de competência como insanável. Lembre-se: incompetência relativa (não exclusiva) é sanável; incompetência absoluta (exclusiva) é insanável.
PEGA ESSA DICA!
Decore a tabela dos vícios sanáveis: forma (se não essencial), competência (se não exclusiva) e motivo/objeto (se for possível corrigir sem alterar a substância). Para esses, cabe convalidação com efeitos ex tunc.
MNEMÔNICO
FOCO / O FIM
FOFormaCOCompetência. O FIM (elementos que NÃO podem ser convalidados): O = ObjetoFIFinalidadeMMotivo