Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FGV 2022
Direito Administrativo›Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
fg049118
Banca
FGV
Órgão
PC-AM
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Investigador de Polícia
Joaquim, policial civil, pretende concorrer ao cargo eletivo de Prefeito nas próximas eleições municipais, mas tem dúvidas a respeito das consequências de sua eleição em relação ao cargo de provimento efetivo que já ocupava.Ao consultar um profissional da área, foi-lhe informado corretamente que, caso eleito, Joaquim
Aserá demitido.
Bserá aposentado.
Cpassará para a reserva remunerada.
Dficará afastado do seu cargo durante o mandato eletivo.
Econtinuará no cargo caso haja compatibilidade de horários.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoD — ficará afastado do seu cargo durante o mandato eletivo.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Servidor Público investido em mandato eletivo – Prefeito
Gabarito: letra D. A Constituição Federal determina que o servidor público, ao se eleger Prefeito, será afastado do cargo efetivo durante o mandato, podendo optar pela remuneração do cargo eletivo ou do cargo de origem (CF, art. 38, II). As demais alternativas confundem a situação com regras de outros casos (demissão, aposentadoria, reserva ou a acumulação permitida ao Vereador).
Constituição Federal:
Art. 38 — "Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:" II — "investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração."
A banca testa a distinção entre as regras para Prefeito e Vereador. Enquanto para Prefeito o afastamento é obrigatório (não há possibilidade de acumular com compatibilidade de horários), para Vereador a regra é diferente: se houver compatibilidade, o servidor pode acumular os cargos e receber ambas as remunerações (inciso III).
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa E ("continuará no cargo caso haja compatibilidade de horários") é a regra do Vereador, não do Prefeito. O candidato desatento pode confundir as duas situações. Lembre-se: para Prefeito, sempre afastamento; para Vereador, acumulação se compatível.
Servidor público eleito (art. 38 CF)
1Prefeito
Afastamento obrigatório
Pode optar pela remuneração
2Vereador
Acumula se compatível
Ambas as remunerações
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que Joaquim será demitido. A eleição para Prefeito não acarreta demissão; há apenas afastamento temporário, e o servidor retorna ao cargo após o mandato (se não houver nenhuma outra causa de perda do cargo).
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que ele será aposentado. A aposentadoria é ato voluntário ou por invalidez, não decorrente de mandato eletivo. O servidor permanece filiado ao regime próprio durante o afastamento (CF, art. 38, V).
Alternativa C — ❌ Incorreta
"Passará para a reserva remunerada" é conceito próprio dos militares. Policial civil é servidor público civil, não militar, e a regra é o afastamento, não a transferência para outro regime.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente o que determina o art. 38, II, da CF: o servidor será afastado do cargo efetivo durante o exercício do mandato de Prefeito, com a faculdade de optar pela remuneração do novo cargo ou do cargo de origem.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Essa é a regra aplicável ao Vereador (inciso III do art. 38). Para Prefeito, o afastamento é obrigatório, independentemente de compatibilidade de horários. Joaquim não poderá continuar no cargo de policial civil simultaneamente ao mandato de Prefeito.