Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FGV 2022
Direito Administrativo›Atos administrativos
Código
fg049590
Banca
FGV
Órgão
PC-RJ
Ano
2022
Nível
Fundamental
Cargo
Auxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe
A auxiliar de necropsia da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro Maria está lotada em Posto Regional de Polícia Técnica e Científica do interior do Estado. Durante a madrugada, Maria, única policial de plantão, recepcionou de policiais militares um cadáver feminino para fins de perícia. Para adiantar o trabalho, mesmo não havendo naquele momento qualquer perito no órgão, Maria fez o exame pericial, além de ter emitido e assinado sozinha o auto de exame cadavérico (AEC), agindo em sentido contrário ao que dispõem as normas aplicáveis às atribuições de seu cargo.Pelos fatos narrados, percebe-se que a perícia feita por Maria é inválida, por vício no elemento do ato administrativo da:
Afinalidade;
Bcompetência;
Cmotivo;
Dobjeto;
Emotivação.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoB — competência;
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Atos Administrativos: Requisitos – Vício de Competência
Gabarito: letra B. O ato praticado por Maria (auxiliar de necropsia) é inválido por vício no elemento competência, pois ela não detinha atribuição legal para realizar o exame pericial e assinar o auto de exame cadavérico. A competência é um dos requisitos de validade do ato administrativo, e sua ausência torna o ato nulo, não sendo possível convalidação quando se trata de competência material exclusiva.
A doutrina administrativa (por exemplo, Hely Lopes Meirelles e Maria Sylvia Di Pietro) elenca cinco requisitos do ato administrativo: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. No caso narrado, a auxiliar agiu "em sentido contrário ao que dispõem as normas aplicáveis às atribuições de seu cargo", ou seja, ela não possuía competência para praticar o ato. Os demais elementos (finalidade, motivo, objeto e motivação) não estão viciados; o problema é exclusivamente a falta de poder legal para agir.
Requisitos do ato administrativo: Competência (Vício → ato nulo, Convalidação (se não exclusiva)); Finalidade (Interesse público); Forma; Motivo (Situação de fato/direito); Objeto (Conteúdo do ato)
Alternativa A — ❌ Incorreta
A finalidade é o resultado que a Administração pretende alcançar, sempre vinculado ao interesse público. No caso, a finalidade de realizar a perícia é lícita e adequada. O vício não está no objetivo do ato, mas na pessoa que o praticou.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A competência é o primeiro dos requisitos. Ela decorre de lei e é irrenunciável. Maria, como auxiliar de necropsia, não podia exercer atos privativos de perito criminal. O ato praticado por agente incompetente é nulo, podendo, em alguns casos, ser convalidado por autoridade competente (se o vício for de competência hierárquica e não exclusiva). Contudo, no caso, a perícia é atividade técnica privativa de perito, logo o vício é insanável.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O motivo é a situação de fato ou de direito que determina a prática do ato. Aqui, o motivo (a chegada de um cadáver para perícia) é real e justifica o ato. O vício não está no motivo, mas na falta de competência do agente.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O objeto é o conteúdo do ato, ou seja, o efeito jurídico pretendido. O objeto (realizar a perícia e emitir o auto) é lícito e possível. O problema é que quem o praticou não tinha competência, mas o objeto em si é válido.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A motivação é a exposição dos motivos que levaram à prática do ato. Maria agiu motivada para adiantar o trabalho, o que é compreensível, mas a falta de competência não é suprida por boa motivação. O vício de competência é autônomo e não se confunde com a motivação.
PEGA ESSA DICA!
Na hora da prova, identifique se o agente tinha atribuição legal para praticar o ato. Se a resposta for não, o vício é de competência. Os demais elementos (finalidade, motivo, objeto, forma, motivação) só serão questionados se a competência estiver presente. Essa é a primeira pergunta que você deve fazer ao analisar um ato administrativo.