Questão de Direito Administrativo — Poder de polícia — FGV 2022
Direito Administrativo›Poder de polícia
Código
fg049694
Banca
FGV
Órgão
PC-RJ
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Investigador Policial de 3ª Classe
O Município Alfa recebeu representação informando que José estava ocupando determinada calçada com um trailer do tipo food truck, sem prévio consentimento do poder público. Os agentes públicos municipais de posturas, ao realizarem diligência formal no local, verificaram a veracidade do que foi noticiado e constataram, ainda, que o trailer estava obstruindo a passagem dos pedestres pela calçada, os obrigando a passar pela via pública, com risco de serem atropelados. Após a negativa de José de retirar seu trailer do local, os agentes municipais, com base em lei, o fizeram diretamente.De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, o poder administrativo que embasou a providência adotada pelos agentes municipais é o poder:
Ade polícia;
Bde gestão;
Cdisciplinar;
Dhierárquico;
Esanitário.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoA — de polícia;
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Poder de Polícia
Gabarito: letra A. O poder de polícia é o que autoriza a Administração a, com base na lei, impor restrições ao exercício de direitos individuais em benefício do interesse público, sendo dotado dos atributos da autoexecutoriedade e coercibilidade – exatamente o que ocorreu no caso, em que os agentes municipais removeram diretamente o trailer após a negativa de José.
A doutrina administrativista consagra que o poder de polícia possui três atributos: discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade. A autoexecutoriedade permite que a Administração execute diretamente suas decisões sem necessidade de ordem judicial, e a coercibilidade admite o uso da força para fazer cumprir a medida. No caso concreto, a remoção do trailer que obstruía a calçada, após a recusa do particular, é exercício típico do poder de polícia municipal.
Poder de polícia: Conceito (Limita direitos individuais, Interesse público, Base legal); Atributos (Discricionariedade, Autoexecutoriedade, Coercibilidade); Espécies (Polícia administrativa, Polícia sanitária, Polícia de segurança)
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A situação se enquadra perfeitamente no conceito de poder de polícia: atividade da Administração que limita o exercício de direitos individuais em nome do interesse público, no caso, a segurança e a fluidez do trânsito de pedestres. A remoção direta é legítima por força dos atributos da autoexecutoriedade e coercibilidade.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O denominado "poder de gestão" não é um poder administrativo autônomo na doutrina clássica; relaciona-se à administração de bens e recursos internos, não à imposição de restrições a particulares.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O poder disciplinar destina-se a punir servidores públicos ou pessoas com vínculo especial com a Administração (ex.: contratados, alunos de escolas públicas). José não possui tal vínculo; sua conduta é de um particular em relação ao uso do espaço público.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O poder hierárquico rege as relações de subordinação entre órgãos e agentes da mesma Administração, permitindo ordens, revisões e delegações. Não se aplica à atuação externa contra administrados.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O poder sanitário é uma espécie do gênero poder de polícia, voltado à proteção da saúde pública. Embora a obstrução da calçada possa envolver risco de acidentes, a hipótese é de polícia geral de segurança e ordenamento urbano, não especificamente sanitária. Além disso, a banca não destacou aspecto sanitário.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre poder de polícia (externo, contra particulares) e poder hierárquico/disciplinar (interno). Lembre-se: a autoexecutoriedade e a coercibilidade são marcas do poder de polícia, e a remoção direta do obstáculo é exemplo clássico.
MNEMÔNICO
DIS.CO AUTO (Discricionariedade, Coercibilidade, Autoexecutoriedade)