Questão de Direito Administrativo — Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado — FGV 2022
Direito Administrativo›Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado
Código
fg049695
Banca
FGV
Órgão
PC-RJ
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Investigador Policial de 3ª Classe
João, investigador policial da Polícia Civil do Estado Alfa, cumpria diligência determinada por delegado de polícia no bojo de inquérito policial que apura crime de associação para o tráfico de drogas. Para tanto, João realizava o mapeamento de determinada rua, quando, por descuido, deixou sua arma cair no chão, causando um disparo que atingiu a perna de Maria, moradora da comunidade.Após receber alta no hospital onde foi atendida, Maria procurou a Defensoria Pública e ajuizou ação indenizatória em face:
Ade João, diretamente, com base em sua responsabilidade civil objetiva, sendo desnecessária a comprovação de ter o policial agido com culpa ou dolo;
Bde João, diretamente, com base em sua responsabilidade civil subjetiva e solidária, sendo necessária a comprovação de ter o policial agido com culpa ou dolo;
Cda Polícia Civil do Estado Alfa, com base em sua responsabilidade civil objetiva, sendo desnecessária a comprovação de ter agido João com culpa ou dolo;
Ddo Estado Alfa, com base em sua responsabilidade civil objetiva, sendo desnecessária a comprovação de ter agido João com culpa ou dolo;
Edo Estado Alfa, com base em sua responsabilidade civil subjetiva, sendo necessária a comprovação de ter agido João com culpa ou dolo.
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GabaritoD — do Estado Alfa, com base em sua responsabilidade civil objetiva, sendo desnecessária a comprovação de ter agido João com culpa ou dolo;
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Responsabilidade Civil do Estado: Previsão Constitucional e Elementos
Gabarito: letra D. O Estado Alfa responde objetivamente pelos danos causados por seu agente, João, durante o exercício da função policial, independentemente de comprovação de culpa ou dolo. A responsabilidade objetiva do Estado está consagrada no art. 37, § 6º, da Constituição Federal e na jurisprudência pacífica do STF.
A questão exige conhecimento do regime constitucional da responsabilidade civil do Estado. O agente público, quando age nessa qualidade, não responde diretamente perante a vítima por atos comissivos; a vítima deve acionar a pessoa jurídica de direito público a que o agente está vinculado (Estado, Município, União, etc.). A Polícia Civil é mero órgão despersonalizado, não possuindo personalidade jurídica para ser demandada.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Ajuizar ação diretamente contra João com base em responsabilidade objetiva é equivocado. A responsabilidade do agente perante terceiros é subjetiva (depende de dolo ou culpa) e, em regra, a vítima não o aciona diretamente, mas sim o Estado. O art. 37, § 6º, da CF estabelece que as pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o agente nos casos de dolo ou culpa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Embora a responsabilidade do agente seja subjetiva, a ação indenizatória não é proposta diretamente contra ele, mas contra a pessoa jurídica. A solidariedade entre Estado e agente não se aplica na relação com a vítima; o Estado é o único responsável primário. A alternativa confunde o polo passivo da demanda.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A Polícia Civil é órgão da Administração Pública, desprovido de personalidade jurídica própria. Quem deve figurar no polo passivo é o ente federativo a que pertence o órgão, no caso o Estado Alfa. A responsabilidade objetiva é corretamente mencionada, mas o sujeito passivo está errado.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Perfeita: o Estado Alfa é a pessoa jurídica de direito público competente para responder pelos atos de seu agente João, que agiu no exercício da função policial. A responsabilidade é objetiva, com base no risco administrativo, dispensando a prova de culpa ou dolo do agente. Os requisitos são: conduta comissiva ou omissiva do agente público, dano e nexo causal. Aplica-se o art. 37, § 6º, da CF, conforme reiterada jurisprudência do STF (ex.: RE 418.023 AgR, RE 573.595 AgR).
Alternativa E — ❌ Incorreta
O Estado responde objetivamente, e não subjetivamente, pelos atos de seus agentes nessa condição. A responsabilidade subjetiva seria aplicável, por exemplo, em ações regressivas do Estado contra o agente, mas não na relação com a vítima.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre o sujeito passivo (João, Polícia Civil ou Estado) e o tipo de responsabilidade (objetiva ou subjetiva). O candidato pode ser levado a escolher a alternativa que menciona a responsabilidade objetiva, mas com o sujeito errado. Lembre-se: o Estado é a pessoa jurídica; o agente não responde diretamente; a Polícia Civil não tem personalidade. Decore: ação indenizatória → contra o ente público (Estado/União/Município) → responsabilidade objetiva.