Questão de Direito Administrativo — Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado — FGV 2022
Direito Administrativo›Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado
Código
fg049711
Banca
FGV
Órgão
PC-RJ
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Investigador Policial de 3ª Classe
João, motorista do Município Alfa, durante o horário de expediente, utilizando o veículo da repartição e no pleno exercício de suas funções, atropelou uma pessoa, causando-lhe lesões.O procurador do Município, ao tomar conhecimento dos fatos, disse, corretamente, que:
Ao Município Alfa, observados os demais requisitos, poderia responder pelo dano, ainda que não provada a culpa de João;
Btanto o Município Alfa como João são responsáveis, desde que provada a culpa deste último;
Capenas João poderia ser responsabilizado, ainda que não provada a sua culpa;
Do Município Alfa responderia pelo dano, desde que provado o dolo de João;
Eapenas João poderia ser responsabilizado, desde que provada a sua culpa.
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GabaritoA — o Município Alfa, observados os demais requisitos, poderia responder pelo dano, ainda que não provada a culpa de João;
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Responsabilidade Civil do Estado
Gabarito: letra A. De acordo com o art. 37, §6º da Constituição Federal, a responsabilidade civil do Estado é objetiva, ou seja, independe de culpa do agente público. No caso, João, agente do Município, causou dano no exercício de suas funções, logo o Município pode ser responsabilizado independentemente de prova de culpa de João. As demais alternativas erram ao condicionar a responsabilidade estatal à culpa ou ao dolo do agente, ou ao excluir a responsabilidade do Município.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre responsabilidade objetiva do Estado (não depende de culpa do agente) e responsabilidade subjetiva do agente (que depende de dolo ou culpa). Muitos candidatos pensam que o Estado só responde se o agente agiu com culpa, mas a CF é clara: o Estado responde objetivamente. A vítima pode demandar diretamente o Estado sem precisar provar culpa do servidor; o direito de regresso do Estado contra o servidor é que exige dolo ou culpa.
Critério
Responsabilidade do Estado (Art. 37, §6º CF)
Responsabilidade do Agente (João)
Relação entre as responsabilidades
Natureza
Objetiva (independe de culpa)
Subjetiva (depende de dolo ou culpa)
São independentes perante a vítima
Elemento necessário
Dano + Nexo causal + Agente público em exercício
Dano + Nexo causal + Dolo ou culpa do agente
Estado responde sem culpa do agente; agente só responde se agiu com culpa
Ação da vítima
Pode demandar diretamente o Estado
Pode demandar diretamente o agente (se provar culpa)
Vítima pode optar por demandar o Estado (mais fácil) ou o agente (mais difícil)
Direito de regresso
Estado tem direito de regresso contra o agente (se este agiu com dolo ou culpa)
Agente não tem direito de regresso contra o Estado
Ação regressiva é autônoma e exige prova de culpa do agente
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz a regra constitucional: o Município responde objetivamente, ou seja, independentemente de culpa de João. Basta que o dano tenha sido causado por agente público no exercício da função (nexo causal). A expressão "observados os demais requisitos" refere-se aos elementos da responsabilidade objetiva (fato administrativo, dano e nexo causal), que estão presentes.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Erro ao exigir a prova de culpa de João para que o Município também responda. A responsabilidade do Estado é objetiva; a culpa do agente é irrelevante para a responsabilidade estatal perante a vítima. João só responde subjetivamente em ação regressiva, mas o Município responde independentemente de culpa.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que apenas João poderia ser responsabilizado, ainda que sem culpa. Isso contraria a responsabilidade objetiva do Estado, que é solidária com a do agente? Na verdade, o Estado é o principal responsável perante a vítima. Além disso, João só responde com culpa, mas a alternativa diz "ainda que não provada a sua culpa", o que seria subjetivo? Na verdade, João não responde sem culpa, e o Estado responde sempre. Duplo erro.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Condiciona a responsabilidade do Município à prova de dolo de João. A responsabilidade objetiva não exige dolo nem culpa do agente. O dolo é relevante apenas na ação regressiva do Estado contra o agente.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que apenas João poderia ser responsabilizado, e ainda com prova de culpa. O Estado também responde objetivamente, e o agente só responde subjetivamente. Portanto, o Município pode ser responsabilizado mesmo sem culpa de João.
Gabarito: letra A. A responsabilidade civil do Estado, no Brasil, é objetiva com base no risco administrativo, conforme o art. 37, §6º da CF. A vítima deve demandar o ente público, que pode depois exercer regresso contra o agente se este agiu com dolo ou culpa.