Questão de Direito Administrativo — Conceito e classificação dos atos administrativos — FGV 2022
Direito Administrativo›Conceito e classificação dos atos administrativos
Código
fg049750
Banca
FGV
Órgão
PC-RJ
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Técnico Policial de Necropsia
Maria acaba de ser aprovada em concurso público para o cargo efetivo de técnico policial de necropsia da Polícia Civil do Estado Alfa, inclusive obtendo excelente aproveitamento no curso de formação ministrado pela Acadepol. Em sua primeira lotação que acaba de ser publicada no Diário Oficial, Maria pretendia ser lotada no Instituto Médico Legal sediado na capital do Estado Alfa, mas foi lotada em determinado Posto Regional de Polícia Técnica e Científica (PRPTC), no interior do Estado.De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, em matéria de classificação do ato administrativo quanto ao grau de liberdade do agente, o ato praticado pelo secretário de Polícia Civil de lotação inicial de Maria no citado PRPTC é um ato:
Avinculado, pois a lei regulamenta a edição do ato de lotação, não conferindo ao agente público qualquer margem de escolha;
Bcomposto, pois é formado pela soma de vontades de órgãos públicos, quais sejam, setor de pessoal e chefia de Polícia Civil;
Cdiscricionário, pois o agente público busca, dentro dos limites da lei, razões de oportunidade e conveniência para praticar o ato;
Dde gestão, que é praticado pelo agente público com a prévia e não vinculante oitiva do servidor interessado, devendo prevalecer o interesse público;
Ede polícia, que restringe direitos individuais do servidor público de escolher sua lotação, em prol do interesse público, devendo o ato ser revisto anualmente.
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GabaritoC — discricionário, pois o agente público busca, dentro dos limites da lei, razões de oportunidade e conveniência para praticar o ato;
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Classificação dos atos administrativos quanto ao grau de liberdade
Gabarito: letra C. O ato de lotação inicial de servidor aprovado em concurso público é, em regra, ato discricionário, pois a Administração, dentro dos limites legais, avalia a oportunidade e a conveniência para definir a localidade em que o servidor será lotado, não havendo prévia determinação legal do local exato.
A questão exige distinguir as principais classificações dos atos administrativos, especialmente quanto ao grau de liberdade conferido ao agente. A lotação de servidor é ato de gestão de pessoal, mas a pergunta é especificamente sobre liberdade de escolha. Vejamos cada alternativa.
Alternativa
Classificação do Ato
Grau de Liberdade do Agente
Característica Principal
Correto?
A
Vinculado
Nenhuma margem de escolha
Lei determina todos os elementos do ato
❌
B
Composto
Formado por soma de vontades de órgãos distintos
Exige conjugação de vontades de diferentes órgãos
❌
C
Discricionário
Liberdade de escolha dentro dos limites legais
Agente avalia oportunidade e conveniência
✅
D
De gestão
Praticado com oitiva não vinculante do interessado
Gestão de pessoal, mas com elemento estranho (oitiva prévia)
❌
E
De polícia
Restringe direitos individuais em prol do interesse público
Deve ser revisto anualmente
❌
Ato administrativo (quanto à liberdade): Vinculado (Lei determina todos os elementos, Sem margem de escolha); Discricionário (Margem de escolha dentro da lei, Oportunidade e conveniência, Lotação inicial de servidor); Composto (Soma de vontades de órgãos, Um ato único); Complexo (Integração de vontades, Órgãos distintos)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o ato é vinculado, ou seja, a lei determina todos os elementos do ato, sem margem de escolha. Na lotação inicial, a lei estabelece requisitos e possíveis destinos, mas não define exatamente onde cada servidor será lotado. Cabe à autoridade competente decidir, com base em critérios de conveniência e oportunidade, qual vaga atenderá melhor ao interesse público. Portanto, não é ato vinculado.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A define como ato composto, que é aquele resultante da manifestação de vontade de dois ou mais órgãos, formando um único ato. No caso, a lotação é praticada por uma única autoridade (o secretário de Polícia Civil), sem necessidade de conjugação de vontades de órgãos distintos. Não se confunde com ato complexo, que exige integração de vontades de diferentes órgãos. Logo, não é composto.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Perfeita. O ato discricionário é aquele em que o agente público possui certa liberdade de escolha dentro dos parâmetros legais, avaliando motivos de oportunidade e conveniência. A lotação inicial do servidor, após aprovação em concurso e curso de formação, é ato tipicamente discricionário: a Administração, considerando as necessidades do serviço e a organização interna, decide onde alocar o novo servidor, não havendo direito subjetivo a lotação em local específico.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Embora a lotação seja um ato de gestão (gestão de pessoal), a alternativa insere um elemento estranho: a prévia oitiva não vinculante do servidor. A classificação quanto ao grau de liberdade (discricionário ou vinculado) é diferente da classificação quanto ao objeto (ato de gestão, ato de império etc.). A alternativa mistura conceitos e ainda descreve de forma imprecisa o ato de gestão. O ato de lotação não exige oitiva do servidor, e a resposta correta é a discricionariedade.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Ato de polícia é aquele que restringe direitos em prol do interesse público, típico do poder de polícia (ex.: fiscalização, interdição). A lotação de servidor não é exercício de poder de polícia; é ato de gestão interna. Além disso, a alternativa sugere revisão anual, o que não é característica do ato. O poder de polícia decorre de lei e sua finalidade é limitar direitos individuais para proteger a coletividade, não se aplicando à movimentação de pessoal.
PEGA ESSA DICA!
Na classificação dos atos administrativos, lembre-se: o ato vinculado não admite juízo de valor; o discricionário admite. Atos de lotação, remoção, designação são normalmente discricionários, salvo se a lei fixar critérios objetivos que eliminem a escolha. Na dúvida, analise se há margem de liberdade para a Administração.