Questão de Direito Administrativo — Tribunais de Contas — FGV 2022

Responsabilidade do parecerista: dolo ou erro grosseiro

Gabarito: letra C. A decisão do Tribunal de Contas é ilegal, pois José, ao elaborar parecer jurídico opinativo, não pode ser responsabilizado pessoalmente por suas conclusões, salvo se agiu com dolo ou erro grosseiro — o que não ocorreu, já que ele se fundamentou em doutrina minoritária, o que configura mera divergência interpretativa. Essa é a regra do art. 28 do Decreto-Lei 4.657/1942 (LINDB), introduzido pela Lei 13.655/2018, e o entendimento consolidado do STF no MS 24.631/DF.

A questão envolve a responsabilização de um procurador do Estado por parecer jurídico que opinou pela legalidade de um aditivo contratual. O Tribunal de Contas o condenou a ressarcir o erário, solidariamente, sob o fundamento de que suas decisões reiteradas indicavam que variação cambial não é causa de reequilíbrio econômico-financeiro. A pergunta central é: pode o parecerista ser responsabilizado por ter adotado entendimento divergente da jurisprudência da Corte de Contas?

A resposta é não. O parecer jurídico, em regra, é ato meramente opinativo, que não vincula a autoridade que o solicitou. A responsabilidade do advogado público pelo conteúdo de seu parecer só surge quando há dolo ou erro grosseiro, conforme o art. 28 da LINDB. A simples divergência de interpretação — ainda que minoritária — não configura erro grosseiro, pois a matéria jurídica é, por natureza, passível de múltiplas leituras razoáveis. O STF, no julgamento do MS 24.631/DF, firmou o entendimento de que é abusiva a responsabilização do parecerista por uma alargada relação de causalidade entre seu parecer e o ato administrativo, salvo demonstração de culpa ou erro grosseiro.

A distinção crucial é entre parecer vinculante e parecer opinativo. O parecer vinculante é aquele que, por força de lei, integra o ato administrativo (como no caso do art. 38, parágrafo único, da Lei 8.666/1993, e do art. 53 da Lei 14.133/2021, em que a aprovação da minuta é condição de validade). Nesses casos, o parecerista participa da decisão e pode responder por ela. Já o parecer meramente opinativo, como o do enunciado, não vincula a autoridade, que pode acolhê-lo ou rejeitá-lo. A responsabilidade do parecerista, portanto, não pode ser automática.

A pegadinha da banca está em fazer o candidato acreditar que a divergência de entendimento com o Tribunal de Contas, por si só, configura erro grosseiro. Isso é incorreto: a jurisprudência da Corte de Contas não vincula o parecerista, que pode adotar tese diversa, desde que fundamentada. A responsabilização exige a demonstração de dolo ou erro grosseiro, o que não se confunde com a mera opinião divergente.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a decisão é legal porque José deu parecer contra decisões reiteradas do Tribunal de Contas, o que seria erro grosseiro. Errado. A divergência de entendimento com a jurisprudência da Corte de Contas não configura, por si só, erro grosseiro. O erro grosseiro é aquele que um profissional mediano, com diligência normal, não cometeria — é a falha manifesta, inescusável, que revela desconhecimento básico ou desídia. Adotar doutrina minoritária, com fundamentação, é exercício legítimo da atividade jurídica, não erro grosseiro.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a decisão é legal porque todo advogado público deveria saber que variação cambial faz parte da álea do contrato. Errado. A questão de saber se a variação cambial é ou não causa de reequilíbrio econômico-financeiro é controvertida na doutrina e na jurisprudência. Não é um conhecimento pacífico e inequívoco que possa ser exigido como "saber óbvio" do advogado público. A existência de doutrina minoritária em sentido contrário demonstra justamente a controvérsia, afastando a ideia de erro grosseiro.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A decisão é ilegal, pois José não estava jungido à interpretação do Tribunal de Contas. O parecer é ato opinativo, e a Constituição assegura ao advogado a inviolabilidade por seus atos praticados no exercício da profissão. A responsabilidade do parecerista exige dolo ou erro grosseiro, nos termos do art. 28 da LINDB, o que não se configura pela mera adoção de tese minoritária. O STF, no MS 24.631/DF, consolidou esse entendimento.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que advogados públicos não devem adotar doutrina minoritária, sob pena de erro grave e inescusável. Errado. Não há vedação legal ou constitucional à adoção de doutrina minoritária em pareceres. O que a lei exige é que o parecer seja fundamentado e que o parecerista não aja com dolo ou erro grosseiro. A adoção de tese minoritária, com fundamentação sólida, é legítima e não configura erro.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o Tribunal de Contas é órgão auxiliar do Poder Legislativo e emite apenas parecer, cabendo à Assembleia Legislativa decidir sobre a legalidade do parecer de José. Errado. Embora o Tribunal de Contas seja órgão auxiliar do Poder Legislativo no controle externo, ele não emite apenas parecer. O Tribunal de Contas tem competência para julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos (CF, art. 71, II), podendo aplicar sanções e imputar débitos. A competência da Assembleia Legislativa é para julgar as contas do Chefe do Executivo, com base no parecer prévio do Tribunal, mas não para revisar as decisões do Tribunal em matéria de sua competência.

Gabarito: letra C