Questão de Direito Administrativo — Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista — FGV 2022

Licitação nas sociedades de economia mista: regime próprio da Lei 13.303/2016

Gabarito: letra E. As sociedades de economia mista que exploram atividade econômica seguem o regime licitatório próprio da Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais), e não as regras gerais das Leis nº 8.666/1993 e 14.133/2021 — exatamente o que afirma a alternativa E. Esse entendimento decorre do art. 173, § 1º, III, da Constituição Federal, que remete a licitação das estatais a estatuto jurídico próprio, e da própria Lei 13.303/2016, que disciplina a matéria a partir do art. 28.

A questão exige conhecer a dualidade de regimes licitatórios vigente no Brasil: de um lado, a Lei 14.133/2021, aplicável às Administrações diretas, autárquicas e fundacionais; de outro, a Lei 13.303/2016, que instituiu o estatuto jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista, com regras próprias de licitação e contratação. A Constituição Federal, no art. 173, § 1º, III, determina que a lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica, dispondo sobre "licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública". Foi com base nesse dispositivo que se editou a Lei 13.303/2016, que passou a reger as licitações das estatais, inclusive as prestadoras de serviços públicos, conforme entendimento consolidado na doutrina e na jurisprudência do STF.

A pegadinha da questão está em generalizar: a alternativa A afirma que todas as sociedades de economia mista seguem as Leis 8.666/1993 e 14.133/2021, o que é falso, pois a Lei 13.303/2016 estabelece regime próprio. A alternativa B restringe corretamente às exploradoras de atividade econômica, mas erra ao dizer que seguem as Leis 8.666/1993 e 14.133/2021 — na verdade, seguem a Lei 13.303/2016. A alternativa C nega qualquer dever de licitação, o que contraria o art. 28 da Lei 13.303/2016. A alternativa D equipara a empresas públicas e dispensa licitação, o que também é incorreto. A alternativa E, por fim, acerta ao afirmar que as sociedades de economia mista que exploram atividade econômica seguem regras próprias, diferentes das Leis 8.666/1993 e 14.133/2021.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que todas as sociedades de economia mista devem seguir as Leis 8.666/1993 e 14.133/2021. O erro está na generalização: a Lei 13.303/2016 estabelece regime licitatório próprio para as estatais, e a Lei 14.133/2021, em seu art. 1º, aplica-se às Administrações diretas, autárquicas e fundacionais, não às estatais. A banca explora a confusão entre o regime geral e o regime específico das estatais.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Corrige a generalização da alternativa A ao restringir às exploradoras de atividade econômica, mas erra ao dizer que seguem as Leis 8.666/1993 e 14.133/2021. Na verdade, as estatais que exploram atividade econômica seguem a Lei 13.303/2016, que é o estatuto jurídico próprio previsto no art. 173, § 1º, III, da CF. A alternativa mistura o critério correto (atividade econômica) com o regime errado (Leis 8.666/1993 e 14.133/2021).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que nenhuma sociedade de economia mista tem o dever de seguir as Leis 8.666/1993 e 14.133/2021. Isso é falso porque, embora sigam regime próprio, as estatais devem licitar, conforme o art. 28 da Lei 13.303/2016. A alternativa nega a obrigatoriedade de licitação, o que contraria a legislação e a jurisprudência do STF.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Equipara sociedades de economia mista a empresas públicas e afirma que todas podem contratar sem licitação. Isso é incorreto: ambas as entidades, como regra, devem licitar, nos termos da Lei 13.303/2016. A alternativa confunde a natureza jurídica (ambas são pessoas de direito privado) com a obrigatoriedade de licitação, que permanece.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que as sociedades de economia mista que exploram atividade econômica seguem regras próprias para licitação e contratação, diferentes das Leis 8.666/1993 e 14.133/2021. Isso está correto: a Lei 13.303/2016 estabelece o estatuto jurídico das estatais, com regras próprias de licitação, conforme o art. 173, § 1º, III, da CF. A alternativa espelha exatamente a dualidade de regimes vigente.

Gabarito: letra E.