Questão de Direito Administrativo — Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista — FGV 2022
Direito AdministrativoEmpresas Públicas e Sociedades de Economia Mista
- Código
- fg049883
- Banca
- FGV
- Órgão
- PGE-SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Sobre a aplicabilidade da Lei de Licitações e Contratos às sociedades de economia mista, é correto, à luz da jurisprudência do STF, afirmar que:
- Atodas as sociedades de economia mista devem seguir o regime jurídico estabelecido pelas Leis federais nº 8.666/1993 e 14.133/2021;
- Bapenas as sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica devem seguir o regime jurídico estabelecido pelas Leis federais nº 8.666/1993 e 14.133/2021;
- Cnenhuma sociedade de economia mista tem o dever de seguir as regras das Leis federais nº 8.666/1993 e 14.133/2021;
- Dsociedades de economia mista são equiparadas a empresas públicas e todas podem contratar sem procedimento licitatório algum;
- Esociedades de economia mista que explorem atividade econômica seguem regras próprias para licitação e contratação, diferentes daquelas estabelecidas pelas Leis federais nº 8.666/1993 e 14.133/2021.