Questão de Direito Administrativo — Provimento e vacância — FGV 2022

Concurso público: exigência de título e qualificação superior

Gabarito: letra E. A conduta da Administração é inadequada, pois, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo 1094), o candidato aprovado que detém diploma de nível superior na mesma área profissional pode ser nomeado ainda que não possua o título técnico exigido no edital, pois sua qualificação superior aperfeiçoa a prestação do serviço público, em benefício da coletividade.

A questão trata da possibilidade de o candidato com formação superior ser nomeado para cargo que exige apenas formação técnica, quando o diploma superior é na mesma área. O STJ, ao julgar o Tema Repetitivo 1094, firmou entendimento de que a exigência editalícia de título de ensino médio profissionalizante ou curso técnico em área específica não impede a nomeação de candidato que, embora não possua esse título, detenha diploma de nível superior na mesma área profissional. A lógica é simples: quem tem formação superior na área possui, em tese, conhecimento mais aprofundado do que aquele que possui apenas formação técnica, de modo que a nomeação não viola o edital, mas sim o aperfeiçoa, beneficiando a coletividade.

A banca explora a tensão entre a vinculação ao edital (princípio da legalidade) e a finalidade do concurso público, que é selecionar os candidatos mais aptos a exercer o cargo. A jurisprudência do STJ, nesse ponto, relativiza a exigência literal do edital quando o candidato apresenta qualificação superior na mesma área, desde que isso não comprometa a isonomia entre os candidatos. A alternativa correta (E) reflete exatamente esse entendimento: a nomeação é inadequada porque a qualificação superior de Natália aperfeiçoará a prestação dos serviços públicos, em benefício da coletividade.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a conduta é adequada porque Natália não tem a qualificação exigida pelo edital, que é a norma-base do certame e não pode ser relativizada. O erro está em considerar o edital absoluto, ignorando a jurisprudência do STJ (Tema Repetitivo 1094), que admite a relativização quando o candidato possui diploma de nível superior na mesma área profissional. A exigência editalícia não é um fim em si mesma; sua finalidade é garantir que o candidato tenha conhecimento suficiente para o cargo, e a formação superior na mesma área atende a essa finalidade de forma até mais ampla.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a conduta é adequada porque Natália estaria se beneficiando de sua qualificação superior, o que contraria o princípio da isonomia entre os candidatos. O erro está em inverter a lógica: a isonomia não é violada pela nomeação de quem tem qualificação superior, pois todos os candidatos concorrem em igualdade de condições no certame, e aquele que apresenta melhor qualificação na mesma área não está sendo privilegiado indevidamente, mas sim demonstrando maior aptidão para o cargo. A jurisprudência do STJ não vislumbra ofensa à isonomia nessa hipótese.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a conduta é adequada porque Natália estaria se beneficiando de sua qualificação superior, o que contraria o princípio da impessoalidade. O erro é duplo: primeiro, não há benefício indevido, pois a qualificação superior na mesma área é compatível com o cargo; segundo, o princípio da impessoalidade não é violado, pois a nomeação não visa favorecer ou prejudicar ninguém, mas sim atender ao interesse público, selecionando o candidato mais qualificado. A impessoalidade exige que a Administração atue sem discriminações arbitrárias, o que não ocorre no caso.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a conduta é inadequada, mas fundamenta a inadequação na afronta ao princípio da dignidade humana. O erro está no fundamento: a dignidade humana não é o princípio diretamente aplicável ao caso. A inadequação decorre, na verdade, do entendimento jurisprudencial do STJ (Tema Repetitivo 1094), que prioriza a qualificação superior como forma de aperfeiçoar a prestação do serviço público. A dignidade humana é princípio constitucional de grande amplitude, mas não é o fundamento específico para a solução desta controvérsia.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que a conduta é inadequada porque Natália, tendo qualificação superior àquela exigida pelo edital, aperfeiçoará a prestação dos serviços públicos, em benefício da própria coletividade. Este é exatamente o entendimento do STJ no Tema Repetitivo 1094: o candidato com diploma de nível superior na mesma área profissional pode ser nomeado, pois sua qualificação superior atende à finalidade do edital e beneficia a coletividade. A nomeação não viola a isonomia nem a impessoalidade, mas sim concretiza o princípio da eficiência, ao permitir que o cargo seja ocupado por profissional mais qualificado.

Gabarito: letra E