Questão de Direito Administrativo — Tribunais de Contas — FGV 2022
Direito AdministrativoTribunais de Contas
- Código
- fg049885
- Banca
- FGV
- Órgão
- PGE-SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Lei do Estado de Santa Catarina prevê expressamente que é de cinco anos o prazo para que o Tribunal de Contas catarinense analise e julgue todos os processos administrativos relativos a administradores e demais responsáveis por bens, dinheiros e valores públicos sujeitos à fiscalização da Corte de Contas.De acordo com decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, essa lei é:
- Ainconstitucional, porque o prazo de cinco anos é exíguo e viola o princípio da proporcionalidade;
- Binconstitucional, porque se trata de matéria de iniciativa exclusiva do governador catarinense;
- Cconstitucional, porque se trata de regra de direito administrativo e financeiro, de competência legislativa dos Estados e do Distrito Federal;
- Dconstitucional, porque o Tribunal de Contas deve se submeter a todos os comandos dos Poderes Executivo e Legislativo, do qual é órgão auxiliar;
- Einconstitucional, porque o prazo ali estabelecido viola a imprescritibilidade das medidas tomadas pelo Tribunal de Contas quando houver dano ao erário.