Questão de Direito Administrativo — Aquisição e alienação dos bens públicos — FGV 2022
Direito AdministrativoAquisição e alienação dos bens públicos
- Código
- fg049888
- Banca
- FGV
- Órgão
- PGE-SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
João e sua companheira Maria ocupam, irregularmente, há vinte anos, terreno que, de acordo com a matrícula imobiliária, é de propriedade do Estado de Santa Catarina, no qual ergueram a casa em que residem e uma edícula, onde se dedicam à atividade de bar e restaurante.De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
- AJoão e Maria adquiriram o terreno por usucapião;
- BJoão e Maria têm direito a justa e prévia indenização;
- Co terreno e suas acessões e construções compõem bem de família, de modo que João e Maria não podem ser dele desapossados;
- DJoão e Maria não têm direito à indenização pelas acessões e benfeitorias realizadas no terreno, dada a natureza precária da ocupação;
- EJoão e Maria têm direito à indenização pela casa, que é bem de família, mas não da edícula, que se destina a uma atividade comercial.