Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade do Estado por atos omissivos — FGV 2022

Responsabilidade civil do Estado por atos omissivos: presidiário foragido

Gabarito: letra D. O pedido deve ser julgado improcedente, pois José não estava sob a guarda do Estado de Santa Catarina no momento de sua morte, rompendo-se o nexo de causalidade entre a omissão estatal (a fuga) e o dano (a morte). A responsabilidade do Estado por omissão é, em regra, subjetiva, e, no caso de presidiários foragidos, o STF firmou o entendimento de que não há responsabilidade objetiva quando não demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada (Tema 362 do STF).

A questão trata da responsabilidade civil do Estado por atos omissivos, especificamente no contexto de danos sofridos por presidiário foragido. A regra geral é que a responsabilidade do Estado por omissão é subjetiva, baseada na teoria da culpa administrativa, exigindo a demonstração de que o serviço não funcionou, funcionou mal ou atrasou, e que essa falha tenha relação de causalidade com o dano. Excepcionalmente, a responsabilidade será objetiva quando houver omissão específica ou quando o Estado atuar como garante da integridade de pessoas sob sua proteção, como ocorre com presidiários dentro do estabelecimento prisional.

A distinção crucial é entre o dano sofrido pelo preso dentro do presídio e o dano sofrido fora dele, após a fuga. No primeiro caso, o Estado responde objetivamente, pois tem o dever legal de garantir a integridade física do detento. No segundo caso, como o preso já não está sob a custódia estatal, a responsabilidade do Estado depende da demonstração de nexo causal direto entre a fuga e o dano, o que não ocorre quando o dano é resultado de uma briga entre foragidos meses após a evasão. O STF, no Tema 362, consolidou o entendimento de que não se caracteriza a responsabilidade civil objetiva do Estado por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, quando não demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada.

A pegadinha da banca está em tentar atrair o candidato para a ideia de que o Estado é "garantidor universal" da vida e da dignidade humana, ou que teria o dever de capturar todos os fugitivos imediatamente. Essas alternativas ignoram o requisito do nexo causal e a distinção entre omissão genérica e omissão específica. A responsabilidade do Estado não pode ser confundida com a teoria do risco integral, que o transformaria em segurador universal de todos os danos.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o pedido é procedente porque o Estado é "garantidor universal" da vida e da dignidade humana. O erro está na generalização: o Estado não é segurador universal, e a responsabilidade por omissão exige a demonstração de nexo causal entre a omissão específica e o dano. A teoria do risco integral, que se aproxima da ideia de "garantidor universal", só se aplica em casos excepcionais (danos nucleares, ambientais, atos terroristas), não sendo aplicável ao caso de presidiário foragido.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o pedido é improcedente porque José era delinquente e assumiu o risco da própria morte. O erro está na fundamentação: a condição de delinquente de José não é, por si só, causa excludente da responsabilidade do Estado. A improcedência se dá pela ausência de nexo causal entre a fuga e a morte, e não pelo fato de José ser um delinquente. A alternativa confunde a análise da responsabilidade estatal com um juízo moral sobre a vítima.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o pedido é procedente porque o Estado tinha o dever de capturar todos os fugitivos logo após a evasão. O erro está na imposição de um dever absoluto e imediato de captura, que não encontra amparo legal. A omissão do Estado em capturar fugitivos é uma omissão genérica, que não gera responsabilidade civil por danos ocorridos meses depois, sem nexo causal direto com a fuga. A alternativa ignora a necessidade de demonstração do nexo causal.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que o pedido é improcedente porque José não estava sob a guarda do Estado no momento de sua morte. Esta é a alternativa correta, pois a responsabilidade do Estado por omissão, no caso de presidiário foragido, depende da demonstração de nexo causal direto entre a fuga e o dano. Como José foi morto meses após a fuga, em uma briga com outros foragidos, não há nexo causal direto entre a omissão estatal e a morte, rompendo-se o vínculo de imputação. O STF, no Tema 362, estabeleceu que não há responsabilidade objetiva do Estado nesses casos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o pedido é procedente porque José estava sendo ameaçado e houve falha do Estado em capturá-lo imediatamente. O erro está em considerar que a ameaça sofrida por José e a falha na captura imediata configuram omissão específica com nexo causal direto. A ameaça e a briga ocorreram meses após a fuga, fora do presídio, sem relação direta com o ato de fuga. A alternativa tenta criar um dever de captura imediata que não existe, e ignora o rompimento do nexo causal pelo decurso do tempo e pela atuação de terceiros.

Gabarito: letra D