Questão de Direito Administrativo — Requisição administrativa — FGV 2022

Requisição administrativa e autonomia dos entes federativos

Gabarito: letra C. A norma federal que autoriza a União a requisitar bens e serviços de outros entes federativos, no âmbito do SUS, é inconstitucional, pois viola a autonomia dos Estados, Municípios e Distrito Federal. A requisição administrativa, prevista no art. 5º, XXV, da CF/88, incide apenas sobre bens e serviços particulares; a requisição de bens públicos é excepcional e só pode ocorrer durante Estado de Defesa ou Estado de Sítio, conforme decidiu o STF.

A requisição administrativa é uma forma de intervenção do Estado na propriedade privada, caracterizada pela utilização coativa de bens ou serviços particulares pelo Poder Público, em situação de perigo público iminente, com indenização ulterior. O fundamento constitucional está no art. 5º, XXV, da CF/88, que autoriza a requisição de propriedade particular. A doutrina e a jurisprudência do STF são firmes no sentido de que a requisição administrativa não pode recair sobre bens públicos em situação de normalidade institucional, sob pena de violação ao princípio federativo e à autonomia dos entes.

No caso concreto, a União, por meio do Ministro da Saúde, pretende requisitar bens adquiridos com recursos exclusivos do Estado de Santa Catarina, para atender ao SUS. O STF, ao julgar a ADI 3.454 e o MS 25.295, firmou entendimento de que a requisição de bens e serviços de um ente federativo por outro, com base no art. 15 da Lei nº 8.080/1990, é inconstitucional, pois ofende a autonomia dos entes e configura verdadeira intervenção federal sem a observância do procedimento constitucional. A competência da União para legislar sobre saúde (art. 24, XII, CF/88) não autoriza a requisição de bens públicos de outros entes.

A alternativa C está correta ao afirmar que a norma federal que permite a requisição de bens e serviços de outros entes federativos é inconstitucional, por violar a autonomia dos entes. As demais alternativas apresentam fundamentos equivocados, como a conveniência e oportunidade do diretor do hospital, a competência exclusiva da União para legislar sobre saúde, a possibilidade de requisição a qualquer momento e a desapropriação de bens móveis.

Alternativa A — ❌ Incorreta

João, como diretor de hospital público, não pode avaliar a conveniência e oportunidade de atender à requisição, pois se trata de ato vinculado à legalidade. A requisição administrativa é ato de império do Poder Público, e o agente público não tem discricionariedade para decidir se cumpre ou não a determinação, especialmente quando esta é inconstitucional. A conveniência e oportunidade são atributos do mérito administrativo, mas não se aplicam ao caso, pois a requisição de bens públicos é ilegal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A União Federal não está agindo de acordo com a Constituição. Embora a União tenha competência para legislar sobre saúde (art. 24, XII, CF/88), essa competência é concorrente e limitada a normas gerais. A requisição de bens públicos de outros entes, sem a observância do procedimento constitucional (Estado de Defesa ou Sítio), viola a autonomia dos entes federativos. A competência legislativa não autoriza a intervenção na propriedade pública de outros entes.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A norma da legislação federal que permite à União requisitar bens e serviços de outros entes federativos, no âmbito do SUS, é inconstitucional, por violar a autonomia dos Municípios, dos Estados e do Distrito Federal. O STF, na ADI 3.454, deu interpretação conforme à Constituição ao art. 15, III, da Lei nº 8.080/1990, reafirmando que a requisição administrativa de bens ou serviços por uma unidade federativa a outra constitui ofensa ao princípio federativo. A requisição administrativa só pode recair sobre bens e serviços particulares, conforme o art. 5º, XXV, da CF/88.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A União Federal não pode requisitar, a qualquer momento, bem dos Municípios, dos Estados e do Distrito Federal. A requisição administrativa de bens públicos é excepcional e somente pode ser efetivada durante Estado de Defesa ou Estado de Sítio, conforme os arts. 136, § 1º, II, e 139, VI e VII, da CF/88. Em situação de normalidade institucional, a requisição de bens públicos é incabível, pois viola a autonomia dos entes federativos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A União Federal não pode desapropriar qualquer bem móvel dos demais entes federativos. A desapropriação é forma de intervenção na propriedade que recai sobre bens particulares, mediante indenização prévia, justa e em dinheiro (art. 5º, XXIV, CF/88). A desapropriação de bens públicos de outros entes não é admitida, pois violaria a autonomia federativa. Além disso, a desapropriação de bens móveis não é a hipótese do caso, que trata de requisição administrativa.

Gabarito: letra C.