Questão de Direito Administrativo — Conceito, classificação, afetação e desafetação — FGV 2022
Direito AdministrativoConceito, classificação, afetação e desafetação
- Código
- fg049893
- Banca
- FGV
- Órgão
- PGE-SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
O conjunto residencial Barriga Verde, constituído de trezentos apartamentos, foi construído com recursos do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), tendo sido firmada como garantia a alienação fiduciária desses imóveis em favor da Caixa Econômica Federal (CEF). Inúmeros moradores não pagaram suas dívidas de financiamento e a CEF abandonou desde 1996 esses imóveis, que passaram a ser habitados por pessoas de baixa renda.A aquisição dos imóveis por essas pessoas pela usucapião é:
- Apermitida, pois o imóvel não tem proprietário, tendo sido abandonado (res derelicta);
- Bvedada, pois o prazo da usucapião, no caso, é de trinta anos, sendo esse prazo inderrogável pela vontade das partes;
- Cpermitida, pois o princípio da dignidade humana prepondera sobre o interesse da CEF;
- Dpermitida, pois a CEF é uma pessoa jurídica de direito privado, sendo seus bens privados e, portanto, sujeitos à aquisição originária;
- Evedada, pois os bens imóveis, no caso, sendo vinculados ao SFH, estão afetados ao serviço público e são considerados bens públicos.