Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FGV 2022

Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC): regimes de execução

Gabarito: letra E. A Lei nº 12.462/2011, que instituiu o RDC, prevê como regimes de execução a empreitada por preço unitário, a empreitada por preço global, a empreitada integral, a contratação por tarefa e a contratação integrada — não existe a figura da "contratação aleatória", que é um termo inventado pela banca para confundir o candidato.

O RDC foi criado para acelerar as contratações públicas, especialmente para grandes eventos como a Copa do Mundo e as Olimpíadas. Entre suas inovações, destaca-se a previsão da contratação integrada, que não existia na Lei nº 8.666/1993. Os regimes de execução no RDC estão elencados no art. 8º da Lei nº 12.462/2011, que reproduz os regimes da Lei 8.666/1993 (empreitada por preço unitário, empreitada por preço global, empreitada integral e tarefa) e acrescenta a contratação integrada. A "contratação aleatória" não tem previsão legal em nenhum diploma — é um distrator puro.

É importante distinguir os regimes de execução das modalidades de licitação. Enquanto as modalidades (concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão, pregão) dizem respeito à forma como o certame é conduzido, os regimes de execução referem-se à forma de remuneração e à distribuição de responsabilidades na execução do objeto. No RDC, a modalidade utilizada é a concorrência, mas com procedimento próprio e inversão de fases.

A banca explora a confusão entre os regimes de execução previstos no RDC e aqueles da Lei nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações), que ampliou o rol com a contratação semi-integrada e o fornecimento e prestação de serviço associado. No RDC, porém, o rol é fechado: os cinco regimes citados. Qualquer outro nome, como "contratação aleatória", é invenção.

Alternativa A — ✅ Correta

A contratação integrada é um dos regimes de execução previstos no RDC (art. 8º, V, da Lei nº 12.462/2011). Nesse regime, o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto. Foi uma das grandes inovações do RDC, depois estendida à Lei 13.303/2016 (estatais) e à Lei 14.133/2021.

Alternativa B — ✅ Correta

A contratação por tarefa é um regime de execução previsto no RDC, assim como na Lei 8.666/1993 (art. 10, II, "c") e na Lei 14.133/2021 (art. 6º, XXXI). Consiste na contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais. No RDC, a contratação por tarefa é admitida, mas com a ressalva de que deve ser adotada excepcionalmente, quando inviável a adoção dos demais regimes, conforme entendimento consolidado.

Alternativa C — ✅ Correta

A empreitada integral é um regime de execução previsto no RDC, herdado da Lei 8.666/1993 (art. 10, II, "d"). Consiste na contratação de empreendimento em sua integralidade, compreendendo a totalidade das etapas de obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade do contratado até sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação. É diferente da contratação integrada, pois nesta o contratado também elabora os projetos, enquanto na empreitada integral o projeto básico já é fornecido pela Administração.

Alternativa D — ✅ Correta

A empreitada por preço unitário é um regime de execução previsto no RDC, também herdado da Lei 8.666/1993 (art. 10, II, "b"). Consiste na contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas. É o regime mais comum em obras de engenharia, pois permite o pagamento por medição dos serviços efetivamente executados.

Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

A contratação aleatória não existe como regime de execução no RDC nem em qualquer outra lei de licitações. O termo "aleatória" remete a algo sem critério definido, o que contraria os princípios da licitação, como a vinculação ao edital e o julgamento objetivo. A banca criou esse nome para testar se o candidato conhece o rol taxativo dos regimes de execução do RDC. Como a questão pede o que não está previsto, a alternativa E é a resposta correta.

Gabarito: letra E — a única alternativa que não corresponde a um regime de execução previsto na Lei nº 12.462/2011.