Questão de Direito Administrativo — Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades — FGV 2022

Pregão: inversão das fases de habilitação e julgamento

Gabarito: letra D. O pregão, instituído pela Lei nº 10.520/2002, diferencia-se das demais modalidades da Lei nº 8.666/1993, via de regra, por inverter as fases de habilitação e de julgamento: primeiro se julgam as propostas (com disputa de lances) e, somente depois, se habilita o licitante vencedor. Essa é a característica central que a alternativa D espelha.

O pregão foi criado para dar celeridade às contratações de bens e serviços comuns — aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos no edital, por especificações usuais de mercado. A grande inovação procedimental está na ordem das fases: enquanto na Lei nº 8.666/1993 a habilitação (análise da documentação) precede o julgamento das propostas, no pregão o julgamento vem primeiro, e a habilitação fica restrita ao licitante que apresentou a melhor proposta. Se este for inabilitado, examina-se a documentação do segundo colocado, e assim sucessivamente.

Essa inversão é a "alma" do pregão: ela evita que a Administração analise a documentação de todos os licitantes antes de saber quem tem a melhor proposta, concentrando o esforço de verificação apenas no vencedor. É exatamente isso que a alternativa D afirma.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A Lei nº 10.520/2002 não permite a combinação do pregão com outras modalidades. Pelo contrário, o ordenamento veda a criação de novas modalidades e a combinação das existentes — regra que constava no art. 22, § 8º, da Lei nº 8.666/1993 e que foi mantida no art. 28, § 2º, da Lei nº 14.133/2021. O pregão é modalidade autônoma, não se mistura com concorrência, tomada de preços ou convite.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O pregão não é vedado para autarquias e fundações; ao contrário, é plenamente aplicável a elas. A Lei nº 10.520/2002, ao se tornar norma geral, passou a alcançar todos os entes federativos e seus órgãos e entidades, incluídas as autarquias e fundações públicas. A banca tenta confundir com a regra do Decreto nº 10.024/2019, que torna obrigatório o pregão eletrônico para a administração federal direta, autarquias e fundações — ou seja, exatamente o oposto do que a alternativa afirma.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Os contratos de eficiência não são criação do pregão. Esse instituto foi introduzido pela Lei nº 8.987/1995 (concessões) e, no âmbito das licitações, tem previsão na Lei nº 14.133/2021 (art. 6º, XLV, e art. 23, § 1º), mas não é uma característica distintiva do pregão. A alternativa mistura institutos de diplomas diferentes.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Esta é a diferença nuclear. No pregão, a sequência procedimental é: (1) julgamento das propostas e disputa de lances; (2) habilitação do licitante vencedor; (3) adjudicação e homologação. Na Lei nº 8.666/1993, a ordem é: habilitação → classificação/julgamento → homologação/adjudicação. A inversão é expressamente prevista na Lei nº 10.520/2002 e é o que confere agilidade ao certame.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O pregão é utilizado para a aquisição de bens e serviços comuns, e não "especiais". Bens e serviços especiais são objeto, em regra, da concorrência (na Lei nº 8.666/1993) ou da concorrência na Lei nº 14.133/2021. A alternativa troca o termo "comuns" por "especiais", invertendo o critério de aplicação da modalidade.

Gabarito: letra D.