Questão de Direito do Trabalho — Das relações laborais — FGV 2022
Direito do TrabalhoDas relações laborais
- Código
- fg049948
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Manaus - AM
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Em 2021, o Município de Manaus realizou, por meio de regular licitação, a contratação de uma empresa para realizar serviços de limpeza e conservação.A empresa vencedora do certame disponibilizou 200 empregados para tal fim, e durante o contrato o Município fiscalizou meticulosamente o cumprimento das obrigações devidas pelo prestador de serviços (a empresa contratada) em relação a esses empregados - pagamento regular de salários, recolhimento de INSS, FGTS e demais obrigações trabalhistas. Ocorre que, de forma abrupta e sem qualquer aviso, a empresa contratada desapareceu e não indenizou os seus empregados pela extinção dos contratos.De acordo com o entendimento sumulado pelos tribunais superiores, assinale a afirmativa correta.
- AO Município responderá de forma solidária porque optou pela terceirização do serviço ao invés de admitir servidores próprios por meio de concurso público.
- BHaverá responsabilidade subsidiária do Município, porque houve terceirização de serviços, sendo caso de responsabilidade objetiva e indiferente a fiscalização.
- CNão se cogita de responsabilidade subsidiária porque o Município fiscalizou efetivamente o cumprimento das obrigações do contratado.
- DO ente público Municipal responderá de forma principal em substituição ao empregador que desapareceu, porque, ao terceirizar o serviço, o Município se torna automaticamente coobrigado a assumir o risco do negócio.
- EA Lei de regência prevê que, nessa hipótese, o ente público tem o dever legal de arcar com 50% das verbas devidas aos empregados lesados.