Questão de Direito Administrativo — Provimento e vacância — FGV 2022

Reintegração de servidor público estável

Gabarito: letra B. Elaine, servidora estável, teve sua demissão invalidada por sentença judicial transitada em julgado, o que impõe sua reintegração ao cargo. Como o cargo está ocupado por Igor, também estável, ele deve ser reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço — exatamente o que prevê o art. 41, § 2º, da Constituição Federal.

A questão trata da reintegração, forma de provimento derivado que ocorre quando a demissão de servidor estável é invalidada por decisão administrativa ou judicial. A reintegração é a "reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens". O fundamento constitucional está no art. 41, § 2º, que disciplina exatamente a situação narrada: Elaine foi demitida, a demissão foi anulada pelo Judiciário e o cargo já está ocupado por outro servidor estável.

A pegadinha da banca está em confundir os institutos da reintegração, recondução, aproveitamento e disponibilidade. A reintegração é o retorno do servidor estável ao cargo de origem quando sua demissão é invalidada. A recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, em decorrência de reintegração do anterior ocupante ou de não aprovação em estágio probatório. O aproveitamento é o retorno do servidor estável em disponibilidade a cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anterior. A disponibilidade é a garantia de inatividade remunerada, assegurada ao servidor estável, em caso de extinção do cargo ou declaração de sua desnecessidade.

A regra do art. 41, § 2º, da CF/88 é clara: invalidada a demissão, o servidor estável é reintegrado. O eventual ocupante da vaga, se estável, será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. A banca explora a confusão entre essas três possibilidades, que são alternativas para o ocupante da vaga, e não para o servidor reintegrado.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa confunde a situação de Elaine com a de disponibilidade. A disponibilidade é garantia do servidor estável quando o cargo é extinto ou declarado desnecessário (art. 41, § 3º, CF), não quando há reintegração. Elaine não ficará em disponibilidade; ela será reintegrada ao cargo. A disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, é uma das opções para o ocupante da vaga (Igor), não para Elaine.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa espelha exatamente o art. 41, § 2º, da CF/88: Elaine, servidora estável com demissão invalidada por sentença judicial, será reintegrada ao serviço público. Igor, ocupante da vaga e também estável, será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. A alternativa "aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade" é a transcrição fiel da parte final do dispositivo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa impõe uma condição que a Constituição não estabelece: a reintegração "na primeira vaga que surgir". A reintegração é imediata, pois o ato de demissão foi invalidado retroativamente, como se nunca tivesse existido. Elaine tem direito ao cargo que ocupava, não a aguardar vaga. A espera por vaga é característica do aproveitamento de servidor em disponibilidade, não da reintegração.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que Igor deve ser exonerado. Igor é servidor estável, regularmente aprovado em concurso público e em pleno exercício há três anos. A exoneração não é a consequência prevista no art. 41, § 2º, da CF/88 para o ocupante da vaga. O servidor estável que ocupa a vaga deve ser reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que Igor deve ser demitido. A demissão é penalidade disciplinar, aplicada somente após processo administrativo com ampla defesa (art. 41, § 1º, II, CF). Igor não cometeu ilícito algum — foi regularmente aprovado em concurso e nomeado. A consequência para o ocupante da vaga, se estável, é a recondução ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitamento em outro cargo ou disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

Gabarito: letra B