Questão de Direito Administrativo — Modalidades e Critérios de Julgamento — FGV 2022
Direito Administrativo›Modalidades e Critérios de Julgamento
Código
fg049977
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Manaus - AM
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Advogado
No ano de 2022, sob o regime jurídico da nova lei de licitações, o Município de Manaus, por meio de sua Secretaria Municipal de Saúde, pretende proceder à contratação que tem por objeto a aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde.De acordo com a Lei nº 14.133/2021, observadas as formalidades legais e o preço de mercado, a contratação pretendida
Adeve ser feita mediante prévia licitação, na modalidade compatível com o valor estimado da contratação.
Bdeve ser feita mediante prévia licitação, na modalidade pregão, diante da natureza da contratação.
Cdeve ser feita mediante prévia licitação, na modalidade diálogo competitivo, diante da natureza da contratação.
Dpode ser feita mediante dispensa de licitação, por expressa previsão legal.
Epode ser feita mediante inexigibilidade de licitação, por expressa previsão legal.
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GabaritoD — pode ser feita mediante dispensa de licitação, por expressa previsão legal.
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Contratação direta: dispensa de licitação para medicamentos de doenças raras
Gabarito: letra D. A aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde é hipótese de dispensa de licitação, por expressa previsão legal na Lei nº 14.133/2021, desde que observadas as formalidades legais e o preço de mercado. A banca cobra a distinção entre dispensa (rol taxativo do art. 75, em que a licitação é juridicamente possível, mas a lei a dispensa) e inexigibilidade (art. 74, em que a licitação é inviável pela inviabilidade de competição).
A nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) inovou ao prever, no art. 75, inciso XX, a dispensa de licitação para a contratação de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde. Trata-se de uma das hipóteses de dispensa legal, em que a Administração, embora pudesse licitar, é autorizada pela lei a contratar diretamente, desde que comprove a observância das formalidades e a compatibilidade com o preço de mercado.
A distinção central que a questão explora é entre dispensa e inexigibilidade. Na dispensa, a licitação é possível, mas a lei a dispensa em razão de situações específicas (rol taxativo do art. 75). Na inexigibilidade, a licitação é inviável, pois há inviabilidade de competição (art. 74), como no caso de fornecedor exclusivo ou serviço técnico de natureza singular. A aquisição de medicamentos para doenças raras não se enquadra na inexigibilidade, pois não há, em regra, inviabilidade de competição — há apenas uma autorização legal para dispensar o certame.
A pegadinha da banca está em confundir os dois institutos: o candidato que não conhece a hipótese específica do art. 75, XX, pode ser levado a marcar a inexigibilidade (letra E), por associar "doenças raras" a uma suposta inviabilidade de competição. No entanto, a lei foi expressa ao criar uma hipótese de dispensa para esse caso, o que demonstra que a competição é juridicamente possível, mas foi dispensada por opção legislativa.
Critério
Dispensa de Licitação (art. 75)
Inexigibilidade (art. 74)
Natureza da licitação
Possível, mas dispensada por lei
Inviável (inviabilidade de competição)
Rol de hipóteses
Taxativo (art. 75, I a XX)
Exemplificativo (art. 74, I a III)
Exemplo clássico
Medicamentos para doenças raras (art. 75, XX)
Fornecedor exclusivo, serviço técnico singular
Fundamento
Opção legislativa (autorização legal)
Inviabilidade de competição
Contratação direta (Lei 14.133/2021)
1Dispensa (art. 75)
Licitação é possível
Lei autoriza contratar direto
Medicamentos doenças raras (XX)
2Inexigibilidade (art. 74)
Licitação é inviável
Inviabilidade de competição
Fornecedor exclusivo
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a contratação deve ser feita mediante prévia licitação, na modalidade compatível com o valor estimado. O erro está em ignorar a hipótese de dispensa legal prevista no art. 75, XX, da Lei nº 14.133/2021. Além disso, a nova lei abandonou o critério do valor estimado para a definição da modalidade, que agora é definida pela natureza do objeto (art. 28). A contratação de medicamentos para doenças raras pode ser feita diretamente, sem licitação, desde que observadas as formalidades legais.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que a contratação deve ser feita mediante prévia licitação, na modalidade pregão. O erro está em dois pontos: primeiro, ignora a hipótese de dispensa legal; segundo, o pregão é modalidade obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns (art. 6º, XLI), mas a lei criou exceção expressa para medicamentos de doenças raras, autorizando a contratação direta. A palavra "deve" torna a alternativa incorreta, pois a contratação pode ser dispensada.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que a contratação deve ser feita mediante prévia licitação, na modalidade diálogo competitivo. O diálogo competitivo é modalidade restrita a contratações que envolvam inovação tecnológica ou técnica, impossibilidade de a necessidade ser satisfeita sem adaptação de soluções disponíveis no mercado, ou impossibilidade de as especificações técnicas serem definidas com precisão (art. 32). A aquisição de medicamentos para doenças raras não se enquadra nesses requisitos, e a lei previu hipótese específica de dispensa.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa está correta ao afirmar que a contratação pode ser feita mediante dispensa de licitação, por expressa previsão legal. O art. 75, XX, da Lei nº 14.133/2021 autoriza a dispensa para a contratação de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde, desde que observadas as formalidades legais e o preço de mercado. A palavra "pode" é decisiva: a dispensa é uma faculdade da Administração, que pode optar por licitar ou contratar diretamente.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que a contratação pode ser feita mediante inexigibilidade de licitação. O erro está em confundir os institutos. A inexigibilidade (art. 74) ocorre quando há inviabilidade de competição, como no caso de fornecedor exclusivo. No caso de medicamentos para doenças raras, a lei criou hipótese específica de dispensa (art. 75, XX), pois a competição é juridicamente possível, mas foi dispensada por opção legislativa. A inexigibilidade não se aplica a este caso.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre dispensa e inexigibilidade. O candidato tende a associar "doenças raras" a uma suposta inviabilidade de competição, marcando a letra E. No entanto, a lei foi expressa ao criar hipótese de dispensa (art. 75, XX), pois a competição é possível, mas foi dispensada. Lembre-se: na dispensa, a licitação é possível, mas a lei a dispensa; na inexigibilidade, a licitação é inviável. Com esse critério, você não cai nessa pegadinha 💪.
PEGA ESSA DICA!
Para diferenciar dispensa e inexigibilidade na prova, pergunte-se: a licitação é possível? Se sim, mas a lei autoriza a contratação direta, é dispensa (art. 75). Se não, porque há inviabilidade de competição, é inexigibilidade (art. 74). Decore as hipóteses mais cobradas de dispensa: valor baixo (art. 75, I e II), emergência (art. 75, IV), e medicamentos para doenças raras (art. 75, XX).