Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — FGV 2022

Responsabilidade civil do Estado e ação regressiva contra o agente público

Gabarito: letra D. A ação regressiva do Município contra Fernando é de natureza subjetiva, pois exige a comprovação de dolo ou culpa do agente público — no caso, a imprudência (culpa) restou demonstrada. Incide a teoria da dupla garantia: o particular Moacir tem assegurada a responsabilidade objetiva do Estado (não precisa provar culpa de Fernando), enquanto o servidor responde apenas perante o ente público, em ação de regresso (CF, art. 37, § 6º).

A responsabilidade civil do Estado é, em regra, objetiva, fundada na teoria do risco administrativo: basta a presença de três requisitos — conduta administrativa, dano e nexo causal —, independentemente de dolo ou culpa do agente. Essa é a garantia conferida ao particular lesado, que ajuíza a ação indenizatória diretamente contra a pessoa jurídica de direito público (ou de direito privado prestadora de serviço público), e não contra o agente causador do dano.

O art. 37, § 6º, da Constituição Federal consagra a chamada teoria da dupla garantia: a primeira garantia é para o particular, que tem assegurada a responsabilidade objetiva do Estado; a segunda é para o agente público, que somente responde perante o ente estatal, em ação regressiva, nos casos de dolo ou culpa. O STF, no julgamento do RE 1.027.633, consolidou esse entendimento: a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado, sendo parte ilegítima o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

A ação regressiva é, portanto, de natureza subjetiva: o Estado, após indenizar a vítima, volta-se contra o agente que agiu com dolo ou culpa. No caso narrado, Fernando conduzia veículo oficial em velocidade superior à permitida — conduta culposa por imprudência —, o que autoriza o Município a buscar o ressarcimento do prejuízo que suportou ao ser condenado a indenizar Moacir.

A distinção central que a banca explora é entre a responsabilidade do Estado (objetiva, perante o particular) e a responsabilidade do agente (subjetiva, perante o Estado). Confundir essas duas esferas é o erro mais comum nesse tema.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a ação regressiva é subjetiva, mas sustenta que o agente responde independentemente da comprovação de culpa ou dolo, invocando a teoria do risco administrativo. Há contradição interna: a responsabilidade subjetiva exige, justamente, a comprovação do elemento subjetivo (dolo ou culpa). A teoria do risco administrativo fundamenta a responsabilidade objetiva do Estado perante o particular, não a responsabilidade do agente perante o erário.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Classifica a ação regressiva como subsidiária, o que não corresponde à natureza da ação de regresso. A responsabilidade do agente perante o Estado é subjetiva (dolo ou culpa), e não subsidiária. A teoria da dupla garantia, mencionada na alternativa, assegura ao particular a responsabilidade objetiva do Estado e ao servidor a responsabilidade apenas perante o ente público — mas isso não torna a ação regressiva subsidiária.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Classifica a ação regressiva como objetiva, o que contraria o art. 37, § 6º, da CF, que condiciona o direito de regresso à comprovação de dolo ou culpa do agente. A responsabilidade objetiva é do Estado perante o particular; a do agente perante o Estado é subjetiva. A teoria do risco administrativo não se aplica à relação entre o Estado e o agente causador do dano.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta ao classificar a ação regressiva como subjetiva, pois o agente público tem o dever de ressarcir o erário porque agiu com culpa (imprudência). Incide a teoria da dupla garantia: a primeira garantia assegura ao particular Moacir a responsabilidade objetiva do Município, sem necessidade de comprovar dolo ou culpa de Fernando; a segunda garante que o servidor responderá apenas perante o ente municipal, em ação de regresso.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Classifica a ação regressiva como objetiva, o que é incorreto, pois o direito de regresso exige dolo ou culpa do agente. Além disso, inverte a lógica da dupla garantia ao afirmar que o particular teria assegurada a responsabilidade subjetiva — na verdade, a responsabilidade do Estado perante o particular é objetiva, independentemente de culpa do agente.

Gabarito: letra D.