Questão de Direito Administrativo — Fundações Públicas — FGV 2022
Direito AdministrativoFundações Públicas
- Código
- fg049982
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Manaus - AM
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Observadas todas as formalidades legais, o Município Delta criou a sua Fundação Municipal de Saúde, como fundação pública e com personalidade jurídica de direito público, destinada a implementar o sistema unificado e descentralizado de saúde no âmbito local.De acordo com a legislação de regência e a doutrina de Direito Administrativo, a citada fundação pública
- Atem seus bens caracterizados pela penhorabilidade, prescritibilidade e não onerabilidade.
- Bnão se submete à fiscalização contábil, financeira e orçamentária exercida pelo Tribunal de Contas.
- Cgoza de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem tem início a partir da intimação pessoal.
- Dadota o regime geral de previdência social, para seus servidores, que são empregados públicos admitidos mediante concurso público.
- Enão se sujeita às normas da lei geral de licitações e contratos administrativos, diante de sua natureza fundacional, mas suas contratações devem atender ao princípio da economicidade.