Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FGV 2022

Modalidade de licitação: concurso e a cessão de direitos patrimoniais

Gabarito: letra C. A modalidade de licitação em que o vencedor deve ceder à Administração Pública todos os direitos patrimoniais relativos ao projeto e autorizar sua execução é o concurso, conforme o art. 30, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021. A banca cobra a literalidade do dispositivo, que trata especificamente dos concursos destinados à elaboração de projeto.

O concurso é a modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento é o de melhor técnica ou conteúdo artístico, com concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor. A Lei nº 14.133/2021, em seu art. 30, estabelece as regras do concurso e, no parágrafo único, traz a obrigação específica de cessão dos direitos patrimoniais quando o objeto for a elaboração de projeto. Essa previsão é uma inovação em relação à legislação anterior e costuma ser cobrada em provas justamente por sua especificidade.

A pegadinha da questão está em confundir o concurso com outras modalidades, especialmente com o diálogo competitivo, que também envolve soluções técnicas, mas não possui essa obrigação de cessão automática de direitos patrimoniais. O concurso é a única modalidade que, por expressa previsão legal, impõe ao vencedor a cessão dos direitos patrimoniais do projeto e a autorização para sua execução.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O pregão é a modalidade para aquisição de bens e serviços comuns, cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos no edital. Não há previsão de cessão de direitos patrimoniais de projeto nessa modalidade. O erro está em associar a obrigação de cessão ao pregão, que não se aplica a serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, como a elaboração de projetos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A concorrência é a modalidade para contratação de obras, serviços e compras de maior vulto, seguindo o rito procedimental comum. Embora possa ser utilizada para contratação de projetos, a obrigação de cessão de direitos patrimoniais não é característica da concorrência, mas sim do concurso, conforme o art. 30, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O concurso é a modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, e, quando destinado à elaboração de projeto, o vencedor deve ceder à Administração Pública todos os direitos patrimoniais relativos ao projeto e autorizar sua execução, conforme o art. 30, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021. A alternativa reproduz exatamente o texto legal, sendo a resposta correta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O leilão é a modalidade para alienação de bens móveis ou imóveis, com critério de julgamento por maior lance. Não há qualquer previsão de cessão de direitos patrimoniais de projeto nessa modalidade. O erro está em confundir a finalidade do leilão (venda de bens) com a do concurso (seleção de trabalho técnico).

Alternativa E — ❌ Incorreta

O diálogo competitivo é a modalidade restrita a contratações que envolvam inovação tecnológica ou técnica, em que a Administração dialoga com licitantes previamente selecionados para desenvolver soluções. Embora possa envolver projetos, não há previsão legal de cessão automática de direitos patrimoniais como no concurso. A confusão é comum, mas o art. 30, parágrafo único, é específico para o concurso.

Gabarito: letra C.