Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — FGV 2022
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- fg050266
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Manaus - AM
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Em relação a possíveis garantias às obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada, analise as seguintes afirmativas:I. instituição ou utilização de fundos especiais previstos em lei;II. garantia prestada por organismos internacionais ou instituições financeiras;III. contratação de seguro-garantia com as companhias seguradoras que não são controladas pelo Poder Público.De acordo com a Lei nº 11.079/2004, as obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas mediante o que se afirma em
- AI, somente.
- BI e II, somente.
- CI e III, somente.
- DII e III, somente.
- EI, II e III.