Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FGV 2022

Julgamento das propostas na Lei nº 14.133/2021: exequibilidade, sobrepreço e garantia adicional

Gabarito: letra C. Para obras e serviços de engenharia, a Lei nº 14.133/2021 determina que será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre esse valor e o da proposta (art. 59, § 5º). As demais alternativas distorcem percentuais, critérios e regras de desempate previstos na lei.

A questão cobra o regime de julgamento das propostas em licitações de obras e serviços de engenharia, especificamente as regras de desclassificação por preço inexequível, a avaliação de sobrepreço e a garantia adicional. O art. 59 da Lei nº 14.133/2021 é o dispositivo central, e seus parágrafos 3º, 4º e 5º trazem as três regras que a banca explora. É essencial distinguir os dois percentuais: 75% (limite de inexequibilidade) e 85% (gatilho da garantia adicional). A pegadinha clássica é trocar esses números ou confundir a garantia adicional com a garantia de proposta (art. 58) ou com a garantia contratual (art. 96).

A regra do § 5º é a que resolve a questão: a garantia adicional é exigida quando a proposta vencedora fica abaixo de 85% do orçamento, e seu valor corresponde exatamente à diferença entre o orçamento e a proposta. Isso protege a Administração contra o risco de o licitante não conseguir executar o objeto por preço manifestamente baixo. Já o § 4º fixa o patamar de inexequibilidade em 75% — abaixo disso, a proposta é desclassificada por preço inexequível, independentemente de garantia.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que serão consideradas inexequíveis "somente" as propostas menores que 50% do valor da Administração. O percentual correto é 75%, conforme o art. 59, § 4º. Além disso, o termo "somente" é inadequado: a inexequibilidade também pode ser aferida por outros critérios (art. 59, III e IV), e o § 4º trata especificamente de obras e serviços de engenharia. O número 50% não corresponde a nenhum limite legal na Lei nº 14.133/2021 — é um distrator puro.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que, para a avaliação do sobrepreço, somente será considerado o preço global da proposta. O art. 59, § 3º, determina que, no caso de obras e serviços de engenharia e arquitetura, serão considerados o preço global, os quantitativos e os preços unitários tidos como relevantes, observado o critério de aceitabilidade fixado no edital. Portanto, não é apenas o preço global — a lei exige análise também dos preços unitários e quantitativos relevantes.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente a regra do art. 59, § 5º: para propostas inferiores a 85% do valor orçado pela Administração, será exigida garantia adicional do licitante vencedor, no valor da diferença entre o orçamento e a proposta. É a hipótese legal expressa, e a alternativa espelha o dispositivo com precisão.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que, em caso de empate, vencerá empresa brasileira. A Lei nº 14.133/2021 não adota essa preferência como critério de desempate. O art. 60 estabelece, em ordem: (I) disputa final; (II) avaliação do desempenho contratual prévio; (III) desenvolvimento de ações de equidade entre homens e mulheres; (IV) desenvolvimento de programa de integridade. A preferência por empresas brasileiras aparece apenas como critério de preferência sucessiva após o desempate, e não como regra de desempate em si. A banca troca o instituto: desempate (art. 60) × preferência (art. 44).

Alternativa E — ❌ Incorreta

Diz que, em caso de persistência de empate, o julgamento passa a ser em favor da empresa que invista em pesquisa no país. Essa é uma das preferências sucessivas previstas no art. 44, mas não é a primeira nem a única, e não se trata de "persistência de empate" — o desempate segue a ordem do art. 60, e as preferências do art. 44 só se aplicam se ainda houver empate após os critérios de desempate. A ordem de preferência é: (1) empresas estabelecidas no território do Estado/DF do órgão licitante; (2) empresas brasileiras; (3) empresas que invistam em pesquisa e desenvolvimento de tecnologia no País; (4) empresas que comprovem prática de mitigação de mudanças climáticas. A alternativa inverte a lógica e simplifica demais a regra.

Gabarito: letra C.