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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FGV 2022

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
fg050379
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Manaus - AM
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Engenheiro Eletricista
Por ocasião do julgamento das propostas de um processo licitatório envolvendo obras, a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, estabelece que
  1. Aserão consideradas inexequíveis somente as propostas menores que 50 % da Administração.
  2. Bpara a avaliação do sobrepreço, somente será considerado o preço global da proposta.
  3. Cpara propostas inferiores a 85 % do valor da Administração, será exigida garantia adicional.
  4. Dem caso de empate, vencerá empresa brasileira.
  5. Eem caso de persistência de empate, o julgamento passa a ser em favor da empresa que invista em pesquisa no país.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — para propostas inferiores a 85 % do valor da Administração, será exigida garantia adicional.

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