Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FGV 2022
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- fg050479
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Manaus - AM
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Farmacêutico Geral
De acordo com a Lei nº 8.666/1993, que instituiu normas para licitações e contratos da Administração Pública, sobre a inexigibilidade na aquisição de medicamentos no serviço público analise as afirmativas a seguir.I. Ocorre quando a aquisição de materiais e equipamentos só pode ser fornecida por empresa ou representante comercial exclusivo, com a preferência de marca descrita no corpo da sua documentação.II. Ocorre quando há fracionamento de despesas para a dispensa de licitação ou a utilização de modalidade licitação de menor valor, quando a soma do valor licitado caracterizar modalidade superior.III. Ocorre nos casos de dispensa de licitação na aquisição de medicamentos, se o adquirente do produto é pessoa jurídica de direito público interno e o laboratório é integrante da Administração Pública.Está correto o que se afirma em
- AI, apenas.
- BI e II, apenas.
- CI e III, apenas.
- DII e III, apenas.
- EI, II e III.