Questão de Direito Administrativo — Objeto e Obrigatoriedade da Licitação — FGV 2022
Direito Administrativo›Objeto e Obrigatoriedade da Licitação
Código
fg051512
Banca
FGV
Órgão
SEAD-AP
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Perito Criminal - Engenheiro Civil
Com relação aos requisitos impostos pela Lei nº8666 para que haja que uma obra ou serviço esteja em condições de ser licitada, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.( ) o projeto executivo, aprovado pela autoridade competente, já deve ter sido realizado.( ) o orçamento detalhado, expressando a composição de todos os custos unitários, já deve ter sido calculado.( ) os recursos orçamentos para assegurar o pagamento das obras e serviços já devem ter sido previstos.As afirmativas são, respectivamente,
AF, V e V.
BF, V e F.
CF, F e V.
DV, F e F.
EV, F e V.
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GabaritoA — F, V e V.
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Licitação na Lei 8.666/1993: requisitos para licitar obra ou serviço
Gabarito: letra A (F, V, V). A primeira afirmativa é falsa porque a Lei 8.666/1993 não exige o projeto executivo pronto antes da licitação; basta o projeto básico aprovado. A segunda e a terceira são verdadeiras: a Lei impõe orçamento detalhado com composição de custos unitários e prévia previsão de recursos orçamentários (art. 7, §2º, II e III).
Análise das afirmativas
Afirmativa 1 — ❌ Falsa
O art. 7, §1º da Lei 8.666/1993 permite que o projeto executivo seja desenvolvido concomitantemente com a execução da obra. Portanto, ele não precisa estar concluído antes da licitação. O requisito legal é a aprovação do projeto básico (art. 7, §2º, I).
Afirmativa 2 — ✅ Verdadeira
O art. 7, §2º, II exige orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os custos unitários. Trata-se de condição indispensável para licitar obra ou serviço.
Afirmativa 3 — ✅ Verdadeira
O art. 7, §2º, III determina que haja previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento, ou seja, a dotação deve estar consignada no orçamento.
Análise das alternativas
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A sequência F, V, V corresponde exatamente ao julgamento das afirmativas, sendo a única opção correta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Apresenta F, V, F, mas a terceira afirmativa é verdadeira, não falsa.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Apresenta F, F, V, mas a segunda afirmativa é verdadeira, não falsa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Apresenta V, F, F, mas a primeira afirmativa é falsa, e a segunda e terceira são verdadeiras.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Apresenta V, F, V, mas a primeira afirmativa é falsa, e a segunda é verdadeira.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato fazendo-o acreditar que o projeto executivo precisa estar pronto antes da licitação. Lembre-se: o projeto executivo pode ser elaborado durante a obra; o que deve estar concluído é o projeto básico.