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Questão de Direito Ambiental — Criação, ampliação, modificação, redução e extinção das unidades de conservação — FGV 2022

Direito AmbientalCriação, ampliação, modificação, redução e extinção das unidades de conservação
Código
fg051619
Banca
FGV
Órgão
SEAD-AP
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Perito Criminal - Engenheiro Florestal
A Floresta Nacional (Flona) do Amapá, criada por meio do Decreto nº 97.630 de 10 de abril de 1989, consiste em uma Unidade de Conservação segundo a Lei federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC).Fonte:<https://www.gov.br/icmbio/pt-br/assuntos/biodiversidade/unidade-de-conservacao/unidades-de-biomas/amazonia/lista-de-ucs/flona-do-amapa>De acordo com a Lei que institui o SNUC, em relação à Floresta Nacional é correto afirmar que
  1. Aé uma área com cobertura florestal de espécies exclusivamente nativas e tem como objetivo básico o uso múltiplo sustentável dos recursos florestais e a pesquisa científica, com ênfase em métodos para exploração sustentável de florestas nativas.
  2. Bé de posse e domínio públicos, mas pode ser constituída por áreas particulares, desde que seja possível compatibilizar os objetivos da unidade com a utilização da terra e dos recursos naturais do local pelos proprietários.
  3. Cé admitida a permanência de populações tradicionais que a habitam quando de sua criação, em conformidade com o disposto em regulamento e no Plano de Manejo da unidade.
  4. Dé permitida a visitação pública, condicionada às normas estabelecidas para o manejo da unidade pelo órgão responsável por sua administração, desde que haja compatibilidade entre os objetivos da área e as atividades privadas, devendo haver aquiescência do proprietário às condições propostas de visitação.
  5. Edisporá de um Conselho Consultivo, presidido pelo órgão responsável por sua administração e constituído por representantes de órgãos públicos, de organizações da sociedade civil e, quando for o caso, dos proprietários das áreas particulares e das populações tradicionais residentes.
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GabaritoC — é admitida a permanência de populações tradicionais que a habitam quando de sua criação, em conformidade com o disposto em regulamento e no Plano de Manejo da unidade.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Floresta Nacional no SNUC

Gabarito: letra C. De acordo com o art. 17, §2º da Lei 9.985/2000 (SNUC), é admitida a permanência de populações tradicionais que habitam a Floresta Nacional quando de sua criação, em conformidade com regulamento e Plano de Manejo. As demais alternativas apresentam incorreções em relação ao texto legal.

A banca cobra a literalidade do art. 17 da Lei do SNUC, que define as características da Floresta Nacional (categoria de Unidade de Uso Sustentável). É essencial conhecer os parágrafos desse artigo para distinguir o que é próprio dessa categoria e o que pertence a outras, como o Monumento Natural.

Art. 17, §1Lei-9985

Art. 17 — "A Floresta Nacional é uma área com cobertura florestal de espécies predominantemente nativas e tem como objetivo básico o uso múltiplo sustentável dos recursos florestais e a pesquisa científica, com ênfase em métodos para exploração sustentável de florestas nativas"

§ 1º — "A Floresta Nacional é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites devem ser desapropriadas de acordo com o que dispõe a lei"

§ 2º — "Nas Florestas Nacionais é admitida a permanência de populações tradicionais que a habitam quando de sua criação, em conformidade com o disposto em regulamento e no Plano de Manejo da unidade"

§ 3º — "A visitação pública é permitida, condicionada às normas estabelecidas para o manejo da unidade pelo órgão responsável por sua administração"

§ 5º — "A Floresta Nacional disporá de um Conselho Consultivo, presidido pelo órgão responsável por sua administração e constituído por representantes de órgãos públicos, de organizações da sociedade civil e, quando for o caso, das populações tradicionais residentes"

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a cobertura florestal é de espécies "exclusivamente nativas", mas o art. 17 determina que é predominantemente nativas. O termo "exclusivamente" é mais restritivo e não corresponde à lei.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a Floresta Nacional "pode ser constituída por áreas particulares" desde que compatível. No entanto, o §1º do art. 17 determina que as áreas particulares incluídas em seus limites devem ser desapropriadas. A possibilidade de manutenção de áreas particulares existe para o Monumento Natural (art. 12, §1º), não para a Floresta Nacional.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o §2º do art. 17: "é admitida a permanência de populações tradicionais que a habitam quando de sua criação, em conformidade com o disposto em regulamento e no Plano de Manejo da unidade". A assertiva está integralmente correta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Inclui a exigência de "compatibilidade entre os objetivos da área e as atividades privadas" e "aquiescência do proprietário" para a visitação. O §3º do art. 17 apenas condiciona a visitação às normas de manejo, sem essas exigências. Essa condição é própria do Monumento Natural (art. 12, §2º).

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o Conselho Consultivo é constituído também por "proprietários das áreas particulares". O §5º do art. 17 menciona apenas representantes de órgãos públicos, organizações da sociedade civil e, quando for o caso, populações tradicionais residentes. Não há previsão de participação de proprietários particulares.

MNEMÔNICO
As FLO RES
FLOFloresta Nacional (FLONA)RESReservas (todas as reservas EXCETO a Reserva Biológica, que é de proteção integral) — abrange Reserva Extrativista (RESEX), Reserva de Fauna (REFAU), Reserva de Desenvolvimento Sustentável (RDS) e Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN)
Unidades de Conservação — Uso Sustentável (SNUC, Lei 9.985/2000, art. 14)

Gabarito: letra C — correta a afirmativa sobre a permanência de populações tradicionais.

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