Questão de Direito Ambiental — Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente — FGV 2022
Direito Ambiental›Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente
Código
fg051638
Banca
FGV
Órgão
SEAD-AP
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Perito Criminal - Engenheiro Sanitarista e Ambiental
A licença que é expedida na fase inicial do planejamento da atividade ou empreendimento, contendo os requisitos básicos a serem atendidos para sua viabilidade, instalação e operação, é denominada de
Aautorização ambiental.
Boutorga ambiental.
Clicença prévia.
Dlicença de instalação.
Elicença de operação.
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GabaritoC — licença prévia.
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Licenciamento Ambiental: fases da licença
Gabarito: letra C. A licença expedida na fase inicial do planejamento, que contém os requisitos básicos para viabilidade, instalação e operação, é a Licença Prévia (LP), primeira etapa do licenciamento ambiental trifásico (LP, LI, LO). As demais alternativas referem-se a outros instrumentos ou fases.
O licenciamento ambiental de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras é composto por três licenças sequenciais, conforme a Resolução CONAMA 237/1997 (e demais normas):
Licença Prévia (LP): concedida na fase preliminar do planejamento, aprova a localização e concepção do empreendimento, atesta a viabilidade ambiental e estabelece os requisitos básicos para as fases seguintes.
Licença de Instalação (LI): autoriza o início da construção/instalação, condicionada ao cumprimento das exigências da LP.
Licença de Operação (LO): autoriza o funcionamento, após verificação das condições de operação.
Licença
Fase do Licenciamento
Finalidade Principal
Requisitos Básicos
Ordem Cronológica
Licença Prévia (LP)
Inicial / Planejamento
Aprovar localização e concepção; atestar viabilidade ambiental
Estabelece requisitos para instalação e operação
1ª etapa
Licença de Instalação (LI)
Intermediária / Construção
Autorizar início da construção/instalação
Cumprir condicionantes da LP
2ª etapa
Licença de Operação (LO)
Final / Funcionamento
Autorizar funcionamento efetivo
Verificar condições de operação
3ª etapa
1Licença Prévia (LP)Fase inicial
2Licença de Instalação (LI)Autoriza obras
3Licença de Operação (LO)Autoriza funcionamento
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Autorização ambiental é um ato administrativo que permite a prática de determinada atividade sob condicionantes, mas não se confunde com o licenciamento trifásico. A autorização pode ser usada para atividades de impacto reduzido, não correspondendo à fase inicial do planejamento.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Outorga ambiental refere-se ao direito de uso de recursos hídricos (outorga de uso da água), prevista na Lei 9.433/1997, e não está relacionada ao licenciamento do empreendimento em si.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Licença Prévia é exatamente a licença da fase inicial, que estabelece as condições para viabilidade, instalação e operação. É a primeira etapa do licenciamento, conforme definição legal e doutrinária.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Licença de Instalação (LI) é concedida posteriormente, autorizando o início das obras, após cumprimento das condições da LP. Não é a fase inicial do planejamento.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Licença de Operação (LO) é a última licença, que permite o funcionamento efetivo do empreendimento. Não se refere à etapa inicial.
PEGA ESSA DICA!
Na prova, lembre-se da ordem cronológica: P (prévia) → I (instalação) → O (operação). A questão descreve a fase inicial → LP.