Questão de Direito Ambiental — Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais — FGV 2022
Direito Ambiental›Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
Código
fg051650
Banca
FGV
Órgão
SEAD-AP
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Perito Criminal - Engenheiro Sanitarista e Ambiental
Sobre o plano estadual de resíduos sólidos, analise as afirmativas a seguir.I. O plano estadual de resíduos sólidos será elaborado para vigência por prazo indeterminado, abrangendo todo o território do Estado, com horizonte de atuação de 20 anos e revisões a cada 4 anos.II. O plano deve conter medidas para incentivar e viabilizar a gestão consorciada ou compartilhada dos resíduos sólidos.III. Em seu conteúdo mínimo, o plano estadual de resíduos sólidos deve apresentar indicadores de desempenho operacional e ambiental dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos.Está correto o que se afirma em
AI, apenas.
BIII, apenas
CI e II, apenas
DII e III, apenas
EI, II e III.
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GabaritoC — I e II, apenas
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Plano Estadual de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010)
Gabarito: Letra C (I e II, apenas). O plano estadual de resíduos sólidos tem prazo indeterminado, horizonte de 20 anos e revisões a cada 4 anos (I); deve conter medidas de incentivo à gestão consorciada (II). Já os indicadores de desempenho operacional e ambiental dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos são conteúdo obrigatório do plano municipal, não do estadual (III), conforme a Lei 12.305/2010.
A questão cobra o conteúdo mínimo e as características do plano estadual de resíduos sólidos, previsto na Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010). É essencial distinguir as exigências do plano estadual (art. 17) das do plano municipal (art. 19), pois a banca explora essa confusão.
Item I — ✅ Correto
A afirmativa está correta. O art. 16 da Lei 12.305/2010 estabelece que o plano estadual de resíduos sólidos será elaborado com vigência por prazo indeterminado, abrangendo todo o território do estado, com horizonte de atuação de 20 anos e revisões a cada 4 anos. Todos os elementos estão de acordo com a lei.
Item II — ✅ Correto
Correto. O art. 17, inciso I, da mesma lei determina que o plano estadual deve conter medidas para incentivar e viabilizar a gestão consorciada ou compartilhada dos resíduos sólidos. Trata-se de um dos objetivos da política pública, promovendo cooperação entre municípios e entes.
Item III — ❌ Incorreto
A afirmativa é falsa. Os indicadores de desempenho operacional e ambiental dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos são exigidos como conteúdo mínimo do plano municipal de resíduos sólidos (art. 19, inciso X da Lei 12.305/2010), e não do plano estadual. O conteúdo mínimo do plano estadual (art. 17) inclui, por exemplo, diagnóstico, metas, programas e ações, mas não esse indicador específico.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o conteúdo obrigatório do plano estadual pelo do municipal. O candidato que memoriza superficialmente os requisitos pode considerar III como correta, mas a lei separa claramente as matérias. Fique atento: indicadores de desempenho operacional são matéria municipal, não estadual.
Conclusão: Apenas os itens I e II estão corretos. Portanto, o gabarito é a letra C.