Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FGV 2022

Delegação de competência administrativa: atos de competência privativa

Gabarito: letra A. A delegação pretendida por João é lícita, pois a legislação federal de processo administrativo (aplicável ao Estado Alfa por determinação do enunciado) não veda a delegação de atos de competência privativa — apenas veda a delegação de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva (Lei nº 9.784/1999, art. 13). A distinção entre competência privativa e exclusiva é o coração da questão: a primeira admite delegação; a segunda, não.

A competência administrativa é o conjunto de atribuições conferidas por lei a um órgão ou agente. Ela é irrenunciável, intransferível e de exercício obrigatório, mas o ordenamento admite, excepcionalmente, que o seu exercício seja delegado a outro órgão ou agente, desde que não haja impedimento legal e que a medida seja conveniente por razões de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial. A delegação não transfere a titularidade da competência — o delegante permanece titular e pode revogar a delegação a qualquer tempo. O que se transfere é apenas a execução de parcela da competência.

A banca explora a confusão entre competência privativa e competência exclusiva. A competência exclusiva é aquela atribuída a um único órgão ou autoridade, sem possibilidade de delegação (ex.: as matérias do art. 13 da Lei nº 9.784/1999). Já a competência privativa é aquela que, embora atribuída a um órgão ou agente, não é vedada a delegação — ela pode ser delegada, desde que observados os requisitos legais. No caso, João é Secretário de Fazenda e deseja delegar a José, Auditor Fiscal, a prática de ato de competência privativa de João, que não é ato normativo nem decisão de recurso hierárquico. Como a legislação estadual reproduz a federal, aplica-se o art. 13 da Lei nº 9.784/1999, que veda apenas a delegação de:

• edição de atos de caráter normativo;

• decisão de recursos administrativos;

• matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

Como o ato em questão não se enquadra em nenhuma dessas vedações, a delegação é lícita. A alternativa A está correta ao afirmar que não há vedação legal para a delegação de competência privativa.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa afirma que a delegação é lícita, diante da inexistência de vedação legal de delegação de competência para prática de ato administrativo de competência privativa do agente. Isso está correto: a Lei nº 9.784/1999, em seu art. 13, veda apenas a delegação de atos normativos, decisão de recursos administrativos e matérias de competência exclusiva. A competência privativa não está nesse rol, portanto pode ser delegada, desde que não haja impedimento legal e haja conveniência. No caso, João pode delegar a José, pois o ato não é normativo nem decisão de recurso hierárquico.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que apenas atos administrativos enunciativos podem ser objeto de delegação. Isso é falso: a delegação pode recair sobre qualquer ato administrativo, desde que não esteja nas vedações do art. 13 da Lei nº 9.784/1999. Atos enunciativos (certidões, atestados, pareceres) são apenas uma espécie de ato administrativo, mas não são os únicos delegáveis. A delegação pode abranger atos negociais, ordinatórios, punitivos, entre outros, desde que não haja vedação legal.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a legislação veda expressamente a delegação de competência para prática de ato administrativo de competência privativa do agente. Isso é falso: a lei veda apenas a delegação de matérias de competência exclusiva, não de competência privativa. A confusão entre os dois conceitos é a pegadinha central da questão. A competência privativa pode ser delegada; a exclusiva, não.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a legislação veda expressamente a delegação de competência para prática de todos os atos administrativos, em razão da hierarquia vertical da administração pública. Isso é falso por dois motivos: primeiro, a lei não veda a delegação de todos os atos, apenas de três categorias específicas (art. 13); segundo, a delegação não depende de hierarquia — o art. 12 da Lei nº 9.784/1999 permite a delegação a órgãos ou titulares ainda que não hierarquicamente subordinados. A hierarquia é requisito apenas para a avocação, não para a delegação.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a delegação é lícita, mas que há vedação legal de delegação de competência para prática de ato administrativo de competência privativa, e que João pode justificar o ato para atendimento ao interesse público. Isso é contraditório: se houvesse vedação legal, a delegação seria ilícita, e o interesse público não poderia afastar a vedação. Na verdade, não há vedação para a delegação de competência privativa, então a delegação é lícita sem necessidade de justificativa especial. A alternativa mistura a regra correta (licitude) com uma premissa falsa (vedação), tornando-a incorreta.

Gabarito: letra A.