Questão de Direito Administrativo — Cargo, emprego, função — FGV 2022

Servidor público investido em mandato eletivo: regras do art. 38 da CF/88

Gabarito: letra C. O servidor público estável ocupante de cargo efetivo que se elege Prefeito será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela remuneração do cargo eletivo ou pela do cargo efetivo; seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento (CF, art. 38, II e IV). A alternativa C reproduz exatamente essa regra, com a ressalva da promoção por merecimento.

A Constituição Federal, no art. 38, disciplina a situação do servidor público da administração direta, autárquica e fundacional que exerce mandato eletivo. A regra geral é o afastamento do cargo, mas as consequências variam conforme o tipo de mandato: para mandato federal, estadual ou distrital, o servidor é afastado e recebe a remuneração do cargo eletivo; para Prefeito, é afastado, mas pode optar pela remuneração; para Vereador, havendo compatibilidade de horários, acumula as funções e recebe ambas as remunerações; não havendo compatibilidade, aplica-se a regra do Prefeito. Em qualquer caso de afastamento, o tempo de serviço é contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento, e o servidor permanece filiado ao regime próprio de previdência social, se for segurado.

A banca explora a confusão entre as regras do Prefeito e do Vereador, e também entre a contagem do tempo de serviço e a filiação previdenciária. O candidato que não domina o art. 38 tende a marcar a alternativa que fala em acumulação com compatibilidade de horários (regra do Vereador) ou a que fala em extinção da filiação previdenciária (que contraria o inciso V).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que Marcelo receberá as vantagens de seu cargo efetivo se houver compatibilidade de horários, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo. Essa é a regra do Vereador (art. 38, III), não a do Prefeito. Para Prefeito, a regra é o afastamento, com opção pela remuneração — não há acumulação. A banca troca a situação do Prefeito pela do Vereador.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que Marcelo poderá acumular as funções do cargo eletivo com o cargo efetivo, se houver compatibilidade de horário, mas deverá auferir exclusivamente o subsídio de Prefeito. Há dois erros: (1) para Prefeito não há acumulação — há afastamento; (2) a opção pela remuneração é facultativa, não obrigatória. O servidor pode optar pela remuneração do cargo efetivo ou pela do mandato, conforme o art. 38, II.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o art. 38, II e IV: o servidor investido no mandato de Prefeito será afastado do cargo, emprego ou função, e seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento. A alternativa não menciona a opção pela remuneração, mas isso não a torna incorreta — ela apenas não esgota o conteúdo do inciso II. O núcleo da regra está correto.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que Marcelo deverá ser exonerado do cargo efetivo, sob pena de cassação da diplomação e responsabilização por improbidade administrativa. Isso é um absurdo jurídico: o servidor não é exonerado, apenas afastado, e mantém o vínculo com o cargo. Não há previsão de cassação de diplomação nem de improbidade nessa hipótese. A banca cria uma consequência inexistente para confundir o candidato.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Diz que, na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, será extinta sua filiação a esse regime. O art. 38, V, determina exatamente o contrário: o servidor permanecerá filiado ao regime próprio, no ente federativo de origem. A alternativa inverte o sentido do dispositivo.

Gabarito: letra C