Questão de Direito Administrativo — Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades em Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FGV 2022

Planejamento de compras na Lei nº 14.133/2021

Gabarito: letra A. O art. 40, I, da Lei nº 14.133/2021 determina que o planejamento de compras deve observar, entre outros requisitos, "condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado" — exatamente o que a alternativa A afirma. As demais alternativas distorcem o texto legal, seja invertendo o sentido (como a C, que admite deterioração do material), seja impondo vedações inexistentes (como a D e a E).

A questão cobra a literalidade do art. 40 da nova Lei de Licitações, que trata especificamente do planejamento de compras. Esse dispositivo elenca os requisitos que a Administração deve observar ao planejar suas aquisições, considerando a expectativa de consumo anual. É um artigo de leitura obrigatória para concursos, pois a banca costuma trocar termos e inverter o sentido dos incisos, como fez nesta questão.

O caput do art. 40 estabelece a regra geral: "O planejamento de compras deverá considerar a expectativa de consumo anual e observar o seguinte". Em seguida, os incisos I a V trazem os requisitos específicos. Vamos analisar cada um deles para entender por que a alternativa A é a correta e as demais são incorretas.

A pegadinha central é que a banca troca as expressões modais e os advérbios que qualificam cada requisito: "quando pertinente", "sempre que possível", "admitido", "não permitam". O candidato que decora o artigo de forma superficial acaba marcando uma alternativa que parece correta, mas que inverte o sentido do dispositivo.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o inciso I do art. 40: "condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado". A lei busca aproximar as práticas de compra da Administração das práticas de mercado, conferindo maior eficiência e economicidade. Não há qualquer ressalva ou exceção nesse inciso, o que torna a alternativa correta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O erro está na palavra "sempre". O inciso II do art. 40 determina o "processamento por meio de sistema de registro de preços, quando pertinente". Ou seja, o sistema de registro de preços (SRP) é uma faculdade da Administração, utilizada quando for pertinente ao caso concreto, e não uma obrigatoriedade absoluta. A banca trocou "quando pertinente" por "sempre", o que torna a assertiva falsa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Inverte completamente o sentido do inciso IV. A lei exige "condições de guarda e armazenamento que não permitam a deterioração do material". A alternativa afirma que a Administração pode adotar condições que "permitam a deterioração", o que é exatamente o oposto do que determina a norma. Além disso, a ideia de "menor preço" não justifica a deterioração, pois a lei prioriza a qualidade e a integridade do material.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa contém dois erros. Primeiro, afirma que é "vedado o atendimento ao princípio do parcelamento", mas o art. 40, V, "b", determina o "atendimento aos princípios... do parcelamento, quando for tecnicamente viável e economicamente vantajoso". Ou seja, o parcelamento é um princípio a ser observado, e não vedado. Segundo, a "economicidade" é um princípio expresso da licitação (art. 5º da Lei nº 14.133/2021), mas não pode ser usado para justificar a vedação do parcelamento. A banca misturou conceitos e inverteu a lógica do dispositivo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa distorce o inciso III do art. 40. A lei determina a "determinação de unidades e quantidades a serem adquiridas em função de consumo e utilização prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que possível, mediante adequadas técnicas quantitativas, admitido o fornecimento contínuo". A alternativa troca "consumo e utilização prováveis" por "consumo e utilização" (sem o caráter de probabilidade), e "admitido o fornecimento contínuo" por "vedado o fornecimento contínuo". Além disso, a referência ao "exercício anterior" não existe no dispositivo — a lei fala em "consumo e utilização prováveis", sem fixar o exercício anterior como referência obrigatória.

Gabarito: letra A.