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Questão de Direito Administrativo — Administração Indireta — FGV 2022

Direito AdministrativoAdministração Indireta
Código
fg052520
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-AM
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Assistente Administrativo da Fazenda Estadual
A empresa pública X do Estado Beta tem por finalidade prestar determinado serviço público. De acordo com o regime jurídico que lhe aplicável, é correto afirmar que a empresa pública X
  1. Aé constituída, necessariamente, na forma de sociedade anônima e integra a Administração Indireta.
  2. Bostenta personalidade jurídica de direito público e integra a Administração Indireta.
  3. Cgoza das prerrogativas processuais aplicadas ao Estado e integra a Administração Indireta.
  4. Destá sujeita ao regime da responsabilidade civil subjetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
  5. Epode efetivar pagamento de remuneração acima do teto remuneratório do serviço público aos seus empregados, caso não receba recursos do Estados para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.
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GabaritoE — pode efetivar pagamento de remuneração acima do teto remuneratório do serviço público aos seus empregados, caso não receba recursos do Estados para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.

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