Questão de Direito Administrativo — Extinção dos atos administrativos — FGV 2022

Extinção dos atos administrativos: cassação

Gabarito: letra B. A cassação é a modalidade de extinção do ato administrativo válido em razão do descumprimento, pelo beneficiário, das condições que deveria manter para continuar usufruindo da situação jurídica — exatamente o caso de João, que alterou a finalidade do hotel sem comunicar o poder público. A doutrina administrativa é pacífica nesse sentido, e a banca cobra a distinção entre cassação, caducidade, revogação e anulação.

A extinção dos atos administrativos pode ocorrer por diversas causas. Quando o ato é válido e o beneficiário descumpre as condições impostas, a Administração aplica a cassação, que funciona como uma sanção ao administrado. Já a caducidade ocorre quando uma lei superveniente torna inviável a permanência da situação antes permitida, sem culpa do beneficiário. A revogação é o desfazimento de ato válido e discricionário por conveniência e oportunidade, e a anulação incide sobre atos ilegais. A contraposição ocorre quando um novo ato se contrapõe ao anterior, e a convalidação é a correção de vícios sanáveis.

No caso narrado, a licença foi concedida validamente, mas João descumpriu os requisitos ao mudar a finalidade do empreendimento. Esse descumprimento culposo do beneficiário é o elemento que caracteriza a cassação, conforme a doutrina:

Doutrina (extinção dos atos administrativos):

"A cassação é o desfazimento do ato administrativo porque determinado destinatário descumpriu condições obrigatórias para que continuasse a desfrutar de determinada situação jurídica."

A banca explora a confusão entre cassação e caducidade: enquanto a caducidade decorre de alteração legislativa superveniente, sem culpa do beneficiário, a cassação decorre de conduta culposa do próprio administrado. Aqui, a mudança de finalidade foi iniciativa de João, sem comunicação ao poder público, o que configura descumprimento das condições da licença.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A caducidade ocorre quando uma legislação superveniente torna inviável a permanência da situação antes permitida, sem culpa do beneficiário. No caso, não houve alteração legislativa; houve conduta culposa de João ao mudar a finalidade do empreendimento. Portanto, não se aplica a caducidade.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A cassação é o desfazimento de ato administrativo válido em virtude do descumprimento, pelo beneficiário, das condições que deveria manter. João descumpriu os requisitos da licença ao alterar a finalidade do hotel para casa de show e motel, sem comunicação ao poder público. Essa conduta culposa enseja a cassação da licença.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A contraposição (ou derrubada) ocorre quando um novo ato administrativo é editado se contrapondo ao anterior, como a exoneração que se contrapõe à nomeação. Não é o caso, pois não houve edição de novo ato pela Administração, mas sim descumprimento de condições pelo particular.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A revogação é o desfazimento de ato válido e discricionário por motivos de conveniência e oportunidade, com efeitos ex nunc. No caso, não há juízo de mérito da Administração; há descumprimento de condições pelo beneficiário, o que caracteriza cassação, não revogação.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A convalidação é a correção de vícios sanáveis do ato administrativo (competência e forma, em regra), com efeitos retroativos. Não se aplica ao caso, pois não há vício sanável no ato de licença; há descumprimento superveniente de condições pelo beneficiário, o que enseja cassação.

Gabarito: letra B.