Tratados Internacionais · FGV · 2022 | Questão sqc-fg052629

Tratados InternacionaisTratados Internacionais de Defesa e Segurança

Código: fg052629
Banca: FGV
Órgão: SEFAZ-AM
Ano: 2022
Nível: Superior

Cargo: Auditor de Finanças e Controle do Tesouro Estadual - Manhã

A Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, também conhecida como Convenção de Palermo, promulgada no Brasil por meio do Decreto nº 5.015/2004, é o principal instrumento global de combate ao crime organizado transnacional.De acordo com a citada convenção, em matéria de medidas para combater a lavagem de dinheiro, cada Estado

Apromoverá medidas necessárias para ressarcimento ao erário, vedado que se permita o confisco do produto das infrações previstas naquela Convenção.
Badotará medidas eficazes de ordem administrativa, mas não legislativa, em razão da separação dos poderes, para promover a integridade e prevenir, detectar e punir a corrupção dos agentes públicos.
Caplicará medidas viáveis para detectar e vigiar o movimento transfronteiriço de numerário e de títulos negociáveis, vedada a inclusão de exigência de que os particulares e as entidades comerciais notifiquem as transferências transfronteiriças de quantias elevadas em numerário e títulos negociáveis.
Dinstituirá um regime interno de regulamentação e controle dos bancos e instituições financeiras não bancárias e, quando se justifique, de outros organismos especialmente susceptíveis de serem utilizados para a lavagem de dinheiro, dentro dos limites da sua competência, a fim de prevenir e detectar qualquer forma de lavagem de dinheiro, sendo enfatizados os requisitos relativos à identificação do cliente, ao registro das operações e à denúncia de operações suspeitas.
Egarantirá que as autoridades responsáveis pela administração, regulamentação, detecção e repressão à lavagem de dinheiro tenham a capacidade de cooperar e trocar informações em âmbito nacional e internacional, vedada a criação fora do Judiciário de um serviço de informação financeira que funcione como centro nacional de coleta, análise e difusão de informação relativa a eventuais atividades de lavagem de dinheiro.

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GabaritoD — instituirá um regime interno de regulamentação e controle dos bancos e instituições financeiras não bancárias e, quando se justifique, de outros organismos especialmente susceptíveis de serem utilizados para a lavagem de dinheiro, dentro dos limites da sua competência, a fim de prevenir e detectar qualquer forma de lavagem de dinheiro, sendo enfatizados os requisitos relativos à identificação do cliente, ao registro das operações e à denúncia de operações suspeitas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Convenção de Palermo — Medidas contra Lavagem de Dinheiro

Gabarito: letra D. A Convenção da ONU contra o Crime Organizado Transnacional (Convenção de Palermo, promulgada pelo Decreto nº 5.015/2004) exige que cada Estado-parte institua um regime interno de regulamentação e controle de bancos e instituições financeiras não bancárias, enfatizando a identificação de clientes, registro de operações e denúncia de operações suspeitas – exatamente o descrito na alternativa D.

A banca testa o conhecimento literal do art. 7 da Convenção, que trata das medidas contra a lavagem de dinheiro. As demais alternativas distorcem o texto convencional, seja invertendo permissões ou impondo vedações inexistentes.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o sentido de permissão/vedação em várias alternativas. Por exemplo, nas alternativas A e E, o texto original prevê confisco e criação de serviço de informação financeira, mas as opções afirmam o contrário ("vedado"). Na C, a convenção exige notificação de transferências elevadas, mas a alternativa diz "vedada". Fique atento a essas inversões – a Convenção de Palermo é clara quanto à adoção de medidas concretas, não à sua proibição.

Alternativa	Conteúdo	Correta?	Fundamento
A	Promoverá medidas para ressarcimento ao erário, vedado o confisco do produto das infrações.	❌ Incorreta	A Convenção determina o confisco (art. 12), não o veda.
B	Adotará medidas eficazes de ordem administrativa, mas não legislativa, para prevenir e punir a corrupção.	❌ Incorreta	A Convenção exige medidas legislativas e administrativas (art. 7, §2º).
C	Aplicará medidas para vigiar movimento transfronteiriço de numerário, vedada a exigência de notificação de transferências elevadas.	❌ Incorreta	A Convenção exige a notificação obrigatória (art. 7, §2, "b"), não a veda.
D	Instituirá regime interno de regulamentação e controle de bancos e instituições financeiras, com ênfase na identificação do cliente, registro de operações e denúncia de operações suspeitas.	✅ Correta	Reproduz o art. 7, §1, "a" da Convenção de Palermo.
E	Garantirá cooperação e troca de informações, vedada a criação de serviço de informação financeira fora do Judiciário.	❌ Incorreta	A Convenção prevê a criação de unidade de informação financeira (art. 7, §1, "b"), não a veda.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que é vedado o confisco do produto das infrações. Na verdade, a Convenção determina que cada Estado adote medidas para o confisco (art. 12), sendo o ressarcimento ao erário uma consequência, não a vedação.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que as medidas devem ser apenas administrativas, não legislativas. A Convenção exige tanto medidas legislativas quanto administrativas (art. 7, §2º), visando à integridade e prevenção da corrupção.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que é vedada a exigência de notificação de transferências transfronteiriças. O correto é o oposto: a Convenção determina que os Estados adotem medidas para detectar e vigiar tais transferências, incluindo a notificação obrigatória (art. 7, §2, "b").

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o art. 7, §1, "a" da Convenção: cada Estado deve instituir um regime interno de regulamentação e controle de bancos e instituições financeiras, com ênfase na identificação do cliente, registro das operações e denúncia de operações suspeitas. É a redação literal do dispositivo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que é vedada a criação de um serviço de informação financeira (FIU). A Convenção, ao contrário, determina que os Estados estabeleçam uma FIU como centro nacional de coleta, análise e difusão de informações sobre lavagem de dinheiro (art. 7, §1, "b").

Conclusão: A única alternativa que espelha corretamente o texto da Convenção de Palermo é a letra D. Memorize o art. 7 como o centro das obrigações de combate à lavagem de dinheiro.

Gabarito: letra D

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