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Questão de Direito Previdenciário — Financiamento do Regime Geral da Previdência Social — FGV 2022

Direito PrevidenciárioFinanciamento do Regime Geral da Previdência Social
Código
fg052700
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-AM
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Técnico da Fazenda Estadual
Os servidores públicos aposentados com a EC 41/03, passaram a pagar, como contribuição previdenciária sobre seus proventos de aposentadoria, valores que excedem o teto do Regime Geral da Previdência Social – RGPS.Aqueles que já eram aposentados antes da EC 41/03, estão obrigados a pagar tal contribuição?
  1. ASim, pois não havia hipótese de incidência de contribuição previdenciária, que passou a existir com a referida EC 41/03.
  2. BNão, pois violaria o direito adquirido.
  3. CNão, pelo caráter alimentar da aposentadoria.
  4. DSim, pelo princípio da igualdade com os aposentados da Previdência Social.
  5. ESó no ano seguinte à EC 41/03, por se tratar de isenção tributária.
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GabaritoA — Sim, pois não havia hipótese de incidência de contribuição previdenciária, que passou a existir com a referida EC 41/03.

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