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Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — FGV 2022

Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Código
fg052744
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-AM
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Técnico de Arrecadação de Tributos Estaduais - Manhã
Em relação às transferências voluntárias, para efeito da Lei Complementar nº 101/2000, analise as afirmativas a seguir.I. Elas compreendem a entrega de recursos correntes ou de capital.I. São realizadas a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira.III. Decorrem de determinação constitucional legal ou destinada ao Sistema Único de Saúde.Em relação às transferências voluntárias, está correto o que afirma em
  1. AI, somente.
  2. BI e II, somente.
  3. CI e III, somente.
  4. DII e III, somente.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — I e II, somente.

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