Questão de Direito Financeiro — Princípios orçamentários — FGV 2022
Direito FinanceiroPrincípios orçamentários
- Código
- fg052747
- Banca
- FGV
- Órgão
- SEFAZ-AM
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Arrecadação de Tributos Estaduais - Manhã
A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece que os Entes da Federação disponibilizarão a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a informações referentes às despesas e às receitas, assim como outros relatórios e demonstrativos.O fato diz respeito à aplicação do seguinte princípio orçamentário:
- Alegalidade.
- Bpublicidade.
- Canualidade.
- Dexclusividade.
- Etransparência.